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Acórdão nº 9331031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART2 ART13 ART14 ART16 ART45. CPP87 ART377 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CSC86 ART252 N1 ART260.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/12/07 IN CJ T5 ANOIII PAG1638. AC RL DE 1977/10/14 IN BMJ N272 PAG243. ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR 7 IS-A 1993/01/09.

Sumário: I - Embora a data seja elemento essencial do cheque, conclui-se do artigo 13 da Lei Uniforme sobre Cheques, que é legal a emissão de cheques em branco, apenas com a obrigação de o preenchimento se fazer de harmonia com o acordado. II - Se não existir acordo de preenchimento da data pelo portador, não é possível que o título seja completado mais tarde por forma a que o sacador venha a ser incriminado por crime de emissão de cheque sem provisão; a mesma situação ocorre se o preenchimento da data não for feito em conformidade com os acordos realizados. III - O pedido da indemnização cível é independente da sorte que venha a caber à causa penal: mesmo absolvido penalmente, o arguido poderá...

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