Acórdão nº 039746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART14 ART16 ART19. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N3.

Sum·rio : O Ministerio Publico tera legitimidade para acusar pelo crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de...

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