Acórdão nº 0225223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LUCH ART29 ART31 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/20 IN CJ T4 ANOVII PAG52.

Sumário: I - O cheque para valer como título executivo tem de ser apresentado a pagamento no prazo prescrito no artigo 29 da Lei Uniforme, ou seja, no prazo de oito dias após a sua...

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