Acórdão nº 040155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução04 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C. L 25/81 DE 1981/08/21. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. LUCH ART28.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG255. AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG313. AC STJ DE 1986/11/19 IN BMJ N361 PAG269.

Sum·rio : I - N„o obsta a verificaÁ„o da condiÁ„o de punibilidade a circunstancia de o cheque ter sido entregue ao portador e apresentado a pagamento antes da data nele aposta como sendo a da emiss„o. II - Apos a nova redacÁ„o do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12...

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