Acórdão nº 9540354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/27 IN BMJ N307 PAG127. AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG203. AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257. AC RL DE 1986/02/12 IN CJ T1 ANOXI PAG61. AC RL DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG558.

Sumário: I - A condição objectiva de punibilidade de crime de emissão de cheque sem provisão « recusa do pagamento por falta ou insuficiência de provisão : tem uma forma...

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