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Acórdão nº 9610259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução19 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART45 N1 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART82 N3 ART127 ART377 N1 ART410 N2 A B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/18 IN AJ N2 PAG8. AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG9.

Sumário: I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ( vício referido na alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal ) verifica-se quando a matéria apurada não permite uma decisão de direito, necessitando de ser completada, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão. Se o objecto do processo mereceu total investigação e permitiu uma decisão de direito inexiste tal vício. II - Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta; não se verifica esse fundamento se a discordância resulta da forma como o tribunal teria apreciado a prova produzida, sobrevalorizando as testemunhas de acusação e ignorando completamente as restantes testemunhas e mais provas. III - Resultando apenas provado que a arguida, a pedido do marido - que lhe disse precisar de resolver uns problemas - assinou e entregou àquele um cheque sem que se mostrasse manuscrito no mesmo qualquer outro elemento, e não tendo ficado provado o negócio...

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