lei tráfico e consumo estupefacientes

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I - A verificação da reincidência não exige, como acontecia no domínio do CP86, que o crime anterior e actual sejam da mesma natureza. II - Além dos pressupostos formais - o intervalo de tempo entre a prática dos crimes não pode ultrapassar os 5 anos; ambos devem ser crimes dolosos, sendo indiferente a forma de participação no facto; o crime actual deve ser punido com prisão efectiva superior...

I - O comportamento daquele que detém 13,482 gramas de Canabis (Resina), quantidade essa que resultou provado ser suficiente para 43 doses diárias, sendo destinada uma parte dela ao seu próprio consumo e outra à cedência a um terceiro que estava consigo, não constitui uma situação de consumo compartilhado atípico, integrando, antes, o tipo de ilícito de tráfico de estupefacientes, embora de menor

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I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

I - Há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido vivia apenas da actividade de compra e venda de estupefacientes e como não provado que ele estava desempregado, que não exercia qualquer actividade lícita remunerada que lhe permitisse viver, ou seja, fazer face às despesas com o seu consumo de estupefacientes e com a sua sobrevivência. II - O crime de tráfico...

I - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - As finalidades das penas estipuladas pelo artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, são finalidades complementares e a segunda - a integração do agente na sociedade - não pode alcançar-se com sacrifício excessivo da primeira - protecção dos bens jurídicos -, nomeadamente quando o bem...

I - Comete em concurso real um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro e um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo n. 1 do artigo 40 do mesmo diploma, o arguido a quem foi apreendida cerca de 38,90 grs. de cocaína e cerca de 140 grs. de haxixe, destinadas à venda a terceiros e a seu consumo. II - O facto de o...

I - O princípio ou cláusula geral estabelecido no n.º 1 do art. 32.º da CRP significa, ao aludir a todas as garantias de defesa, que ao arguido, como sujeito processual, devem ser assegurados todos os direitos, mecanismos e instrumentos necessários e adequados para que possa, em plena liberdade da vontade, defender-se, designadamente para que possa contrariar a acusação ou a pronúncia, através de

I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

I  -   Conforme tem sido entendido na jurisprudência e na doutrina a previsão do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, configura um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação ao tipo fundamental do art. 21.º. Pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais,...

I - Um dos elementos constitutivos do tipo legal do crime de tráfico-consumo (artigo 26, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro), o que, justamente, privilegia tal ilícito, é o dolo específico do agente - este tem de agir com o único e exclusivo objectivo de logar meios para a obtenção de drogas para o seu próprio consumo -. II - Impende sobre o arguido o ónus da prova sobre a existência da

I - Um dos elementos constitutivos do tipo legal do crime de tráfico-consumo (artigo 26, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro), o que, justamente, privilegia tal ilícito, é o dolo específico do agente - este tem de agir com o único e exclusivo objectivo de logar meios para a obtenção de drogas para o seu próprio consumo -. II - Impende sobre o arguido o ónus da prova sobre a existência da

I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

I - Tendo os arguidos sido condenados pelo tribunal de 1.ª instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, numa pena de 9 anos de prisão, cada um, e, posteriormente, pelo Tribunal da Relação, numa pena de 6 anos de prisão, cada um, é de admitir o recurso que desta decisão os arguidos venham a interpor para o STJ, e de afastar

I - Constituem pressupostos da atenuação especial a diminuição, por forma acentuada, da ilicitude do facto ou da culpa do agente, aferida pela verificação de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, cujos exemplos estão contidos no n.º 2 do art. 73.º do CP, bem como a diminuição da necessidade de pena e consequentemente das necessidades de prevenção II - "Os...

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