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Aviso n.º 8269/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8269/2006 - AP

O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 108/00.2SFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Alberto Vieira Dias, filho de Mário José Dias e de Carmen Vieira, natural de Sáo Nicolau, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Fevereiro de 1966, solteiro, barman, titular do bilhete de identidade n. 9925824, com domicílio no Bairro da Pasteleira, Bloco I, Entrada 1502, rés-do-cháo, esquerdo, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, um crime de detençáo de estupefaciente para consumo pessoal, previsto e punido pelo artigo 40., n. 1, do mesmo Decreto-Lei, um crime de...

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