lei tráfico e consumo estupefacientes
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Acórdão nº 07P1008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
«Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio...
... mera ordenação social as situações de consumo e de aquisição ou detenção de droga para ... «a aquisição ou detenção de estupefacientes" para consumo próprio de uma quantidade superior \xC3" ... em si mesmo e por referência ao tráfico objecto de previsão nos artigos 21º, 25º e ... -
Anúncio 1232-AAJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... acusado da prtica de um crime de trfico e consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio n.º 8047-IX/2007, de 26 de Novembro de 2007
... , pela prtica de um crime de trfico e consumo de substncias estupefacientes, previsto no ar- ...
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Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç
... , como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art ... iniciou-se no consumo de estupefacientes, o que provocou instabilidade ... -
Acórdão nº 397/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2012
... tém o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ... ídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos, com as alterações ...
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Acórdão nº 03P3170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Tendo a detenção para consumo de doses de estupefacientes que não excedam o consumo médio individual durante o período de 10 dias passado a constituir contra-ordenação, por coerência do sistema, há que entender que o n.º 3 do art. 26.º do DL n.º 15/93, passou a referir-se ao período de 10 dias de acordo com o art. 2.º da Lei n.º 30/2000, verificando-se uma derrogação parcial do mencionado n.º
... JMMS, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n°1, do DL ... estupefaciente para o seu próprio consumo ... - O próprio acórdão refere que "o arguido ... -
Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come
... ainda da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p ... vendiam por conta do PA e sabiam que o consumo, cultivo, detenção, compra e cedência a ... -
Despacho n.º 16371/2003(2ª Série), de 22 de Agosto de 2003
... aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Acórdão nº 08P3454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... , e como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º 1 do ... 2 anos, contraiu matrimónio e iniciou o consumo de estupefacientes, designadamente heroína; à ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... De mais a mais, no mundo do tráfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a ... estupefacientes") O que fica disposto para os alcoólicos é aplic\xC3" ... úde, água que possa ser utilizada para consumo humano, criando um perigo para a vida ou de grave ...
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Acórdão nº 06P3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... o arguido AA como autor de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e ... substância; 10) Igualmente sabia que o consumo de drogas põe em risco a saúde das pessoas que ...
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Lei n.º 53/2007
... m) Prevenir e detectar situações de tráfico e consumo ... de estupefacientes ou outras ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... m) Prevenir e detectar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... m) Prevenir e detectar situaçóes de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras ...
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Lei n.º 63/2007
... m) Prevenir e detectar situações de tráfico e consumo ... de estupefacientes ou outras ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... m) Prevenir e detectar situaçóes de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras ...
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Acórdão nº 06P1796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006
I - A mera detenção de drogas, sem a demonstração da sua afectação ao consumo do agente, constitui este como autor de um crime de tráfico de estupefacientes com a matriz moldada no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, considerando que estamos perante um crime de perigo abstracto e que a lei configura essa conduta como uma das que são susceptíveis de criar perigo para o bem jurídico protegido. II -
... de Bragança, como autor de um crime de tráfico" de estupefacientes agravado, p.p. pelos art°s 21\xC2" ... se a referida droga era utilizada para consumo próprio, uma vez que o arguido declarou que a ... - Acórdão nº 0311307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 97P009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)
I - Há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido vivia apenas da actividade de compra e venda de estupefacientes e como não provado que ele estava desempregado, que não exercia qualquer actividade lícita remunerada que lhe permitisse viver, ou seja, fazer face às despesas com o seu consumo de estupefacientes e com a sua sobrevivência. II - O crime de tráfico...
... actividade de compra e venda de estupefacientes e como não provado que ele estava desempregado, ... seja, fazer face às despesas com o seu consumo de estupefacientes e com a sua sobrevivência. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade ou ... -
Acórdão nº 07P3318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - A qualificação jurídica dos factos que se encontram subjacentes à prática de um crime de consumo de estupefacientes, tendo em vista as alterações introduzidas à Lei 15/93, de 22- 01, pela Lei 30/2000, de 29-11, constitui questão que tem dividido a doutrina e a jurisprudência, designadamente a deste Supremo Tribunal. II - Nesta controvérsia, quatro têm sido as posições assumidas: - uma...
... Actualmente, a detenção, para consumo, de estupefacientes, mesmo em quantidade superior ... -ordenação e não crime, de consumo ou tráfico de estupefacientes ... 2. A condenação, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... à redução dos problemas ligados ao consumo nocivo de álcool ... Da leitura global dos ... : a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 ( 4 ), modificada pelo Pro- tocolo de ... 1971 ( 6 ); e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias ...
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Aviso n.º 6013/2006, de 10 de Novembro de 2006
... acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2017/M
... n.º 5/2017/MPelo Reforço ao Combate ao Tráfico e Consumo das «Drogas Legais»As Novas Drogas ... da legislação em matéria de estupefacientes, segurança alimentar, defesa do consumidor e ...
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Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... , como autor material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 e ... ambiente social de alguma forma ligado ao consumo /tráfico de estupefacientes.”, bem como na ... -
Acórdão nº 06P2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... material e concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos ... ção de seres humanos provocadas pelo consumo de estupefacientes que o respectivo tráfico ...