lei tráfico e consumo estupefacientes

I - A simples detenção de produto estupefaciente preenche, em geral, uma conduta típica prevista no artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e punida como tal, com pena de prisão de 4 a 12 anos de prisão. II - O tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo para cuja punição basta a mera posse do produto. III - Quando a ilicitude desse facto se mostre consideravelmente...

I - É autor, o agente que auxiliando outrem na disseminação da droga, pratica ele próprio actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes. II – Na cumplicidade o agente participa em facto alheio.

I. Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode afirmar-se que estamos perante um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como de tentativa são aqui tidos como actos de consumação do próprio crime, como por exemplo o cultivo ou detenção de estupefacientes. II. Mas também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização

1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,

I -Para a subsunção de um comportamento delituoso (tráfico de estupefaciente) ao tipo privilegiado do art. 25.º do DL 15/93, torna-se necessária a valorização global do facto, ou seja, aqueles casos que ficam aquém da gravidade justificativa do crime-tipo, o que tanto pode decorrer da verificação das circunstâncias que se tenham por consideravelmente diminuidoras da ilicitude do facto, como da não

I – A análise dos tipos legais de tráfico de estupefacientes não deve ser dicotómica, apenas entre o tipo fundamental de ilícito (art. 21.º/1, DL 15/93) e o tipo privilegiado em razão da menor gravidade do facto (art. 25.º DL 15/93), mas estender-se ao art. 24.º, que prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto. Mesmo o art. 21.º...

I - O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. II - Para a determinação do conceito "quantidades diminutas" do artigo 24 não releva a dose de estupefacientes que o traficante destina a cada cliente, mas a quantidade total de substâncias e preparados que detenha para venda e/ou tenha vendido. III - O tráfico e o consumo de...

Resumindo-se a actividade da arguida à detenção, no interior da sua mala pessoal, de 24,650 g (peso líquido) de heroína, com um grau de pureza de 20,7%, que daria para 51 doses, e não se tendo apurado qualquer modus operandi, com recurso a meios complexos, nem tão pouco a existência de qualquer estrutura organizativa, a ilicitude global do facto justifica a definição do crime como tráfico de...

O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

I - Há uma relação de subsidiariedade entre o artigo 23, n. 1 e 36, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, na medida em que aquele funciona, ao nivel da aquisição ou detenção de estupefacientes, fora dos casos previstos no último, numa perspectiva de confronto entre o tráfico e o consumo. II - O facto de uma pessoa ser consumidora não vale, só por si, para fazer funcionar o artigo 36, n. 1. III - O artigo 2

I - Há uma relação de subsidiariedade entre o artigo 23, n. 1 e 36, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, na medida em que aquele funciona, ao nivel da aquisição ou detenção de estupefacientes, fora dos casos previstos no último, numa perspectiva de confronto entre o tráfico e o consumo. II - O facto de uma pessoa ser consumidora não vale, só por si, para fazer funcionar o artigo 36, n. 1. III - O artigo 2

I - O que distingue a cumplicidade da co-autoria é a ausência do domínio do facto; o cúmplice não faz mais do que facilitar o facto ao autor, podendo fazê-lo através de auxílio físico (cumplicidade material) ou psíquico (cumplicidade moral ou intelectual), constituindo a prestação de auxílio toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou tenha fortalecido a lesão...

I - Nos crimes de tráfico de estupefacientes acentuam-se as necessidades de prevenção geral. II – A suspensão da execução da prisão nos casos de tráfico de estupefacientes em que não se verifiquem razões muito ponderosas seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expetativas comunitárias na validade da norma

I - A conduta do recorrente deve ser qualificada como crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, uma vez que actuou de forma concertada e em conjugação de esforços com outros dois co-arguidos, alimentando um negócio de bairro, de venda directa aos consumidores de heroína e cocaína, sendo os meios de preparação das doses individuais e a maneira de...

- O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo, abstracto ou presumido, pelo que, para a sua consumação, não se exige a verificação de um dano real e efectivo. O crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem protegido (a saúde pública, na dupla vertente física e moral), como patenteiam os vocábulos definidores do tipo fundamental - «cultivar», «produzir

I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à

I  -   O tribunal não está dispensado de considerar, na decisão, a pertinência ou inconveniência da aplicação do regime decorrente do DL 401/82, de 23-09, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se aquele regime é de aplicar ou não à arguida (tinha 20 anos à data da prática dos factos). Não tendo o tribunal a quo emitido pronúncia...