lei tráfico e consumo estupefacientes
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Acórdão nº 96P1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997
I - Não há contradição ao dar-se como provado que o arguido Rui tinha na sua residência perto de 700000 escudos, objectos em ouro no valor de 773210 escudos, um relógio em ouro no valor de 120000 escudos, armas e munições e outros objectos de valor, e como não provado que o dinheiro, bens e valores fossem provenientes da venda de droga ou adquiridas com dinheiro apurado nessa venda. Assim como não
... II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade - ou ... propriamente dito e um crime de consumo, este é consumido por aquele que é o crime mais ... -
Acórdão nº 96P1441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso None)
I - Não há contradição ao dar-se como provado que o arguido Rui tinha na sua residência perto de 700000 escudos, objectos em ouro no valor de 773210 escudos, um relógio em ouro no valor de 120000 escudos, armas e munições e outros objectos de valor, e como não provado que o dinheiro, bens e valores fossem provenientes da venda de droga ou adquiridas com dinheiro apurado nessa venda. Assim como não
... II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade - ou ... propriamente dito e um crime de consumo, este é consumido por aquele que é o crime mais ... -
Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... B ... , pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado p. e p ... de produto para o seu próprio consumo; 36 - Nestes termos os arguidos D ... , E ... , F ... , ... -
Acórdão nº 12/17.5GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
1 - Se o único facto que foi dado como provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando-o ao seu consumo próprio, tal facto não constitui alteração substancial ou sequer não substancial dos factos descritos na acusação. 2 - O que ocorre é uma alteração da qualificação...
... acusada da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 21º, ... condená-la pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 40º, ... - Aviso n.º 4887/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01. II - A previsão legal contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando, como se tem considerado, um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou...
... e em concurso efectivo, de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelos ... ção pelo crime de tráfico de estupefacientes 1. Ora, considera o arguido que, ... factos ilícitos, adicto de haxixe, esse consumo inegavelmente esbateu-lhe os critérios normais ... -
Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01. II - A previsão legal contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando, como se tem considerado, um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou...
... e em concurso efectivo, de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelos ... ção pelo crime de tráfico de estupefacientes 1. Ora, considera o arguido que, ... factos ilícitos, adicto de haxixe, esse consumo inegavelmente esbateu-lhe os critérios normais ... -
Acórdão nº 0027815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999
Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes em acumulação material com um crime de detenção de estupefacientes para consumo próprio, p. e p., respectivamente, pelos arts. 21º, nº 1 e 40º, nºs. 1 e 2, ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, e não se tendo investigado, nem dado como provado ou não provado, a quantidade de produto estupefaciente destinado a um
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Acórdão nº 0027815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes em acumulação material com um crime de detenção de estupefacientes para consumo próprio, p. e p., respectivamente, pelos arts. 21º, nº 1 e 40º, nºs. 1 e 2, ambos do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, e não se tendo investigado, nem dado como provado ou não provado, a quantidade de produto estupefaciente destinado a um
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Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na
... e na forma consumada, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas agravado, previsto ... do Estado: - Todos os produtos estupefacientes apreendidos nos autos; - Os valores em ... …, dez a vinte bases de cocaína para consumo deste, recebendo em contrapartida entre 100 a 150 ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...
... , em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos ... venda para a aquisição de produto para consumo próprio, a duração e intensidade da actividade ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... giram ou se intensificaram, ligados ao consumo de substâncias psicoativas (SPA) e novas formas ... comércio e o uso dos estupefacientes e de substâncias psicotrópicas cujo objetivo ... branqueamento de capitais associado ao tráfico de drogas, bem como de outra ... criminalidade ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... …), (…), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível ... explicando que o destinava a seu próprio consumo" ... 20. Note-se que ao irmão do arguido (…) \xE2" ... -
Acórdão nº 00130743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2002
I - O legislador, consciente da dificuldade de se provar que o produto estupefaciente se destina ou não a cedência a outrém e seguro de que o traficante tem de ser severamente perseguido e punido, optou, desde muito cedo (vide art. 19º, nºs 2 e 3 da Lei nº 21/77, de 21 de Março), por punir o chamado "tráfico" com a prova da mera detenção e o "consumo" com a prova efectiva do exclusivo uso próprio
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Acórdão nº 00130743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso None)
I - O legislador, consciente da dificuldade de se provar que o produto estupefaciente se destina ou não a cedência a outrém e seguro de que o traficante tem de ser severamente perseguido e punido, optou, desde muito cedo (vide art. 19º, nºs 2 e 3 da Lei nº 21/77, de 21 de Março), por punir o chamado "tráfico" com a prova da mera detenção e o "consumo" com a prova efectiva do exclusivo uso próprio
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Acórdão nº 77/20.2PEVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
I – A análise dos tipos legais de tráfico de estupefacientes não deve ser dicotómica, apenas entre o tipo fundamental de ilícito (art. 21.º/1, DL 15/93) e o tipo privilegiado em razão da menor gravidade do facto (art. 25.º DL 15/93), mas estender-se ao art. 24.º, que prevê um tipo agravado de tráfico de estupefacientes, abrangendo situações de especial ilicitude do facto. Mesmo o art. 21.º...
... e concurso efectivo, de: ▪ um crime de tráfico de estupefacientes (praticado entre 10/10/2020 e ... ção visara assegurar o seu próprio consumo, e tal actuação cingiu-se a um período de ... -
Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para
... °1, do Código Penal, de: a) um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo ... ão frequência de locais conotados com o consumo e tráfico de estupefacientes ... VI) Absolver ... -
Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018
I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...
... 28/09/2017, como autores de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, nº 1, ... ção positiva e manter-se afastado do consumo de drogas. Comportamento, que espelha uma ... -
Acórdão nº 6077/16.0T9MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes. O bem jurídico protegido neste tipo de crime é múltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto. O STJ nem sempre teve a mesma posição relativamente ao tráfico de estupefacientes. Inicialmente teve uma posição mais rígida, sendo que com o acórdão do STJ de 24-11-1999, BMJ 491, desenha-se uma maior flexibilidade na apreciação dos...
... o arguido AA da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos ... O envolvimento no consumo de substâncias estupefacientes aos 16 anos, a ... -
Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - Está imposto ao juiz o dever de, na decisão, indagar da pertinência ou inconveniência da aplicação do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de 23-09 e de fundamentar a sua opção, ainda que o julgue inaplicável, razão pela qual o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre se era de aplicar, ou não, ao arguido G, o regime da atenuação especial da pena, previsto no art. 4.º do...
... como coautores materiais dum crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artºs ... de dois processos disciplinares, por consumo de estupefaciente e por posse de telemóvel (cfr ... -
Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
... ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados ... 4 - Quando o sujeito passivo ... -Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro), ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Acórdão nº 06P4092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
1 - Tendo-se o recorrente limitado a reproduzir, ponto por ponto, todas as conclusões que havia aduzido no recurso da decisão da 1.ª instância para a Relação, e atacando fundamentalmente aquela e não a decisão deste tribunal de recurso, não rebatendo minimamente os argumentos ou os fundamentos de tal decisão, ocorre carência de motivação; 2 - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de...
... - O arguido AA como autor de um crime de tráfico p. e p. pelos art.ºs 21º nº 1 e 24.º, alínea ... questão, seja o de tráfico de estupefacientes, a que se refere o Artigo 21°, n° 1 do ... consumo ... -
Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...
... , como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, ... periódicos (mensais) de despistagem do consumo de estupefacientes ... 3. O arguido C ... , ... -
Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...
... e 6 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes por factos praticados entre o ... doses de estupefacientes, para consumo próprio, uma vez serem normalmente consumidores ... -
Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos ... alguém (recluso ou terceira pessoa) para consumo e/ou venda, a quantidade de canábis que ...