lei tráfico e consumo estupefacientes
-
Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...
... e 6 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes por factos praticados entre o ... doses de estupefacientes, para consumo próprio, uma vez serem normalmente consumidores ... -
Acórdão nº 45/12.8SWSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...
... ço de 2014, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art ... dívida própria relacionada com o seu consumo de cocaína (cf. Relatório Social do Recorrente ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... (um) cachimbo artesanal para fumar estupefacientes, 2 (duas) facas, sendo uma de cabo preto e outra ... contendo dinheiro, ticket e cartões de consumo com as referências “bilhar” e “ MM ... , por factos integradores de um crime de tráfico de estupefacientes, factos de 13.11.1992, tendo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
... a uma diminuição significativa no consumo destas novas substâncias psicoativas, bem como ... e, por conseguinte, o combate ao tráfico destas drogas. Com esta alteração legislativa ... matéria de consumo e controlo de estupefacientes, é elaborada uma primeira alteração ao Decreto ...
-
Acórdão nº 10/21.4GALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo de vida e que há pelo menos cerca de um ano, embora que sem grande grau de sofisticação, vem...
... a prática pelo mesmo de um crime de tráfico" de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.°, n.\xC2" ... ) com vários indivíduos conotados com o consumo de estupefacientes e que, nesse contexto, os ... -
Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho de 2001
... consumo de drogas ... Nessa mesma Estratégia ... Estupefacientes da ONU na sua 45.' sessão, em Março de 2000, ... a locais associados ao consumo e tráfico de drogas ... Artigo 63.º Articulação com ...
-
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... de restauração oferece serviços de consumo de bebidas alcoólicas, de massagens e de ... de álcool, drogas tóxicas ou estupefacientes, numa pena de 6 meses de multa e 1 ano e 1 dia de ... que estava a prática de exploração e tráfico de seres humanos naquele lugar, pretendia a ... -
Acórdão nº 1022/19.3T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
... ) condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos Artsº 21 ... , mas aleatórios, de despistagem do consumo de estupefacientes ... B – Recurso ...
-
Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...
... , a prática em co-autoria, de um crime tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido, ... ódicos (mensais) de despistagem desse consumo, impondo-se a estes arguidos o correspondente ... -
Acórdão nº 995/10.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
... e quinto arguidos, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts ... regulares; apesar de ter experimentado o consumo de substâncias psicoativas, a arguida refere ...
-
Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...
... , sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido ... já referido, eram as necessárias para o consumo diário dos consumidores ... XIX- O Recorrente ... -
Acórdão nº 5/14.4PCPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
Na subsunção dos factos ao artº 25º DL 15/93 com vista à identificação de uma situação de menor gravidade há que ponderar: a quantidade e qualidade da droga comercializada; os lucros obtidos e a sua influência no modo de vida do arguido, o grau de adesão a essa actividade, a afetação de parte desses lucros ao seu consumo, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de contactos e
... B… pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos ... dever de providenciar para evitar o consumo, a circulação ou disseminação de ... -
Acórdão nº 97P887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1997
I - Tendo o arguido acompanhado o co-arguido em aquisições de heroína e cocaína para conseguir drogas para o seu consumo, pois que este último lhe deu uma pequena dose de cada uma daquelas drogas, que ele consumiu, mas tendo-se provado também que o 1., ao acompanhar o dito co-arguido em tais aquisições, fê-lo com o propósito de proporcionar a este as referidas drogas destinadas à venda a...
... cocaína para conseguir drogas para o seu consumo, pois que este último lhe deu uma pequena dose ... condenados como autores do crime de tráfico de menor gravidade - artigo 25 n. 1 do citado ... - Sendo no caso do tráfico de estupefacientes elevadíssimas as exigências de prevenção ... -
Acórdão nº 97P887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Tendo o arguido acompanhado o co-arguido em aquisições de heroína e cocaína para conseguir drogas para o seu consumo, pois que este último lhe deu uma pequena dose de cada uma daquelas drogas, que ele consumiu, mas tendo-se provado também que o 1., ao acompanhar o dito co-arguido em tais aquisições, fê-lo com o propósito de proporcionar a este as referidas drogas destinadas à venda a...
... cocaína para conseguir drogas para o seu consumo, pois que este último lhe deu uma pequena dose ... condenados como autores do crime de tráfico de menor gravidade - artigo 25 n. 1 do citado ... - Sendo no caso do tráfico de estupefacientes elevadíssimas as exigências de prevenção ... -
Acórdão nº 0547038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, integra a contra-ordenação prevista no artº 2º da Lei nº 30/2000.
... da prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelo artigo ... "canabis" que lhe foi apreendida para seu consumo, não se encontrando preenchidos os elementos ... -
Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...
... real com os anteriores], de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos ... e os telemóveis aos reclusos para seu consumo e utilização pessoais, em violação, além do ... -
Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...
... , pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art ... ão Social constar que o mesmo reiniciou o consumo de estupefacientes em finais de 2011 a determinar ... -
Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... , em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos arts. 21.º e 24.º, al ... , de um crime de tráfico de estupefacientes" agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º, al\xC3" ... Não se lhe conhece qualquer ligação ao consumo problemático de bebidas alcoólicas ou de ... -
Acórdão nº 394/17.9T8PTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2018
I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, previsão legal que contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias
... , imputando-lhe a prática de um crime de tráfico" de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.\xC2" ... eram destinadas exclusivamente ao consumo dos adquirentes, não se tendo demonstrado quais ... -
Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.
... 1-1a e 2 da Lei 5/2002 de 11/1 quanto a tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... UATP - Unidade Anti Tráfico de Pessoas. UCAT - Unidade de Cooperação ... de Combate ao Tráfico de Estupefacientes. UCC - Unidade de Controlo Costeiro. VIS - ... aduaneira, aos impostos especiais sobre o consumo e ao imposto sobre valor acrescentado. A AT está ...
-
Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... lhe imputou a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p ... detenção de produto estupefaciente para consumo pessoal, previsto e punido pelo artigo 40.º, ...
-
Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... e na forma consumada, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs.21º e 24º, al.c) ... , de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21.º, nº1 e ... favorecido, promovido ou facilitado do consumo ilegal de qualquer dos produtos indicados na ...
-
Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...
... 3. Uma situação de tráfico de estupefaciente não preenche o tipo legal de ... apenas, por se provarem meros hábitos de consumo de droga associados a uma situação de carência ... , de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art° 25°, al ... -
Acórdão nº 9/14.7GBAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - O desconhecimento da identidade do menor no circuito do estupefaciente não é elemento da qualificação do tipo legal, previsto na al. i) do art. 24.º da Lei 15/93, nem a lei impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de...
... , em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos ... estupefaciente, desde que não para consumo, sendo, porém, relevante, a quantidade total do ...