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Acórdão nº 96P351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN REV PORT DE CIÊNCIA CRIMINAL ANO3 ABRIL-DEZEMBRO PAGA185.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART36. CP95 ART40 ART70 ART71. DL 48/95 DE 1995/03/15. CP82 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47772 DE 1996/05/15.

Sumário : I - O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - As finalidades das penas estipuladas pelo artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, são finalidades complementares e a segunda - a integração do agente na sociedade - não pode alcançar-se com sacrifício excessivo da primeira - protecção dos bens jurídicos -, nomeadamente quando o bem jurídico é particularmente valioso: a saúde individual e colectiva, lesada ou posta em perigo pelo tráfico de drogas de conhecidos efeitos perniciosos dado o seu elevado potencial intoxicante, como é o caso da cocaína e da heroína, a que andam ligados efeitos criminógenos, como...

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