Acórdão nº 97P424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução25 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART40 N1 N2.

Sum·rio : I - Comete em concurso real um crime de tr·fico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro e um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo n. 1 do artigo 40 do mesmo diploma, o arguido a quem foi apreendida cerca de 38,90 grs. de cocaÌna e cerca de 140 grs. de haxixe, destinadas ‡ venda a terceiros e a seu consumo. II - O facto de o recorrente ser consumidor de haxixe, desde os 18 anos, e actualmente tambÈm de cocaÌna, n„o serve...

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