lei subsidio alimentação
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...
... a pagar-lhe: - as retribuições mensais, subsídio de alimentação, prémio de assiduidade, subsídio de turno nocturno, ... -
Portaria n.º 128/2021
... legislação aplicável: a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de ... deve garantir aos destinatários integrados nos projetos: a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para a ...
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Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... 71º, da contestação, referente ao pagamento da retribuição, subsídio de alimentação, comissões, férias e proporcionais de férias, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... tem direito: a) Ao pagamento ou fornecimento integral da alimentação e do alojam ento; b) Ao transporte gratuito assegurado pelo em ... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) Qu ando o trabalhador ...
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Despacho n.º 8532/2021
... ção de informar o IST da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio destinado a apoiar a sua atividade de investigação, proveniente de ... /projeto financiador, usufruir do pagamento de alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, autorizadas ...
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Regulamento n.º 907/2021
... Por outro lado, o facto de o subsídio ter que ser despendido no comércio local, fomentando assim a economia do ... medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, alimentação, vestuário e calçado.2 - Perante a apresentação de despesas referentes ...
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Regulamento n.º 901/2016
... subsídio sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança no ... , artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.b) Reembolso de despesas até ao valor de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... ref eição, abonos de viagem, despesas de transporte e alimentação, abonos de instalação e outros equivalentes; c) As gratificações ... além das 21 horas, o trabalhador tem direito a um segundo subsídio" de refeição de montante igual ao do disposto n o n.º 1 da cláusula 69.\xC2" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2019 de 7 de outubro de 2019
... ) e que, em razão dessa organizaçã o do trabalho, auferem subsídio de isenção de hor ário de trabalho, subsídio de trabalho aos ... ……………………… Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação ...
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Edital n.º 856/2021
... O incentivo à natalidade concretiza-se com a atribuição de um subsídio, a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar no trimestre ... e Apoio à Família)Listagem de Bens/Produtos Elegíveis1 - Alimentação (acessórios e produtos):Biberões; aquecedor de biberões; esterilizador; ...
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Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ab rangidos por este AE, têm direito ... Cláusula 2 9.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a brangidos por este AE, têm direito a ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio de ...
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Acórdão nº 01610/10.3BELRA 0460/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
... actividade ocupacional; 7- Continuando o contratado a receber subsídio de desemprego, a entidade promotora, não lhe pagando propriamente um ... de capital seguro correspondente ao montante do subsídio de alimentação diário única quantia efectivamente paga pelo MC ao autor; 2- O autor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... Secção I Deslocações e refeições Cláusula 23.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm direito a um ... ; c) Ao pagamento das despesas de alojamento e alimentação, mediante a apresentação das respetivas faturas; d) A um seguro ...
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Regulamento n.º 1321/2023
... escolar destinado a asse- gurar às crianças e alunos uma alimentação saudável, completa, equilibrada e variada, a um preço acessível ... Artigo 16.º Comparticipações financeiras O valor do subsídio a atribuir aos alunos destinado à aquisição de material escolar e ...
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Regulamento n.º 388/2017
... Por outro lado, o facto do subsídio ter que ser despendido no comércio local, fomentando assim a economia do ... medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, alimentação, vestuário e calçado.2 - Perante a apresentação de despesas referentes ...
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Aviso n.º 13066/2021
... de ação social escolar, designadamente no que respeita à alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes, conforme ... forma de compromisso de honra em como não recebe outra bolsa ou subsídio;f) Declaração da composição do agregado familiar e atestado passado ...
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Regulamento n.º 1132/2020
... do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno e alimentação", e ainda o valor de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentaç\xC3" ... por Deficiência para Crianças e Jovens, as Bolsas de Estudo, o Subsídio de Funeral, o Subsídio por Morte, o Complemento Solidário para Idosos e ...
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Regulamento n.º 62/2022
... incentivo à natalidade concretiza -se com a atribuição de um subsídio, a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar quando a ... Incentivo à Natalidade da Freguesia de Pousaflores) 1 — Alimentação (acessórios e produtos): Biberões; aquecedor de biberões; ...
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Regulamento n.º 62/2022
... O incentivo à natalidade concretiza-se com a atribuição de um subsídio, a pagar a partir ... do nascimento da criança e a terminar quando a ... 1 — Alimentação (acessórios e produtos): ... Biberões; aquecedor de biberões; ...
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Regulamento n.º 868/2020
... da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes»; A ... da entrega da candidatura, recibos de pensões, comprovativo de subsídio de desemprego, declaração autenticada da entidade patronal referindo o ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... - a quantia de €927,88, a título de proporcionais de férias e subsídio de férias referente ao trabalho prestado no ano da cessação; - a ... de € 403 de “ordenado”, a que acrescia o subsídio de alimentação e horas extras, e, em Janeiro de 2008, a quantia de € 426, a que ... -
Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...
... os vencimentos líquidos, subsídios de alimentação e subsídios de férias e Natal, vencidos desde 01 de Novembro de 2013 a ... subsídio de alimentação em falta, no valor de € 155,00; - A pagar à A. férias ... -
Regulamento n.º 379/2020
... das despesas acrescidas pela deslocação em serviço (alimentação e alojamento). 2 - O abono da ajuda de custo corresponde ao pagamento de ... , serão deduzidos da importância que estiver em vigor para o subsídio de refeição; k) Os Boletins de Itinerário devem indicar como ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... Direção Geral de Alimentação" e Veterinária (adiante DGAV), a Câmara Municipal, designadamente ... o M\xC3" ... c) Privação do direito a subsídio ...