lei subsidio alimentação
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Edital n.º 1377/2020
... serviço de refeições escolares que visa proporcionar uma alimentação saudável e adequada aos/às alunos/as dos estabelecimentos de educação ... a que se refere o presente regulamento consubstancia-se num subsídio de natureza pecuniária, cujo limite não poderá exceder o valor da ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... ção mensal base de € 495,00,a crescida de € 116,11 de subsídio de alimentação e comissões de valor variável; em 26/08/2014, comunicou ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...
... de créditos salariais referentes a acertos de retribuição, subsídio de alimentação, abono para falhas, diuturnidades, férias, subsídio de ... -
Aviso (extrato) n.º 6182/2023
... da densidade de corrente para soluções de alimentação com diferentes salinidades, caudais de ... alimentação e temperatura; ... após a aplicação do coeficiente de retificação aplicado é: subsídio de subsistência de ... € 1819,38/mês, acrescido do subsídio de ...
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Regulamento n.º 823/2021
... g) Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego; ... h) Ter disponibilidade para trabalhar no horário ... é igualmente atribuído um subsídio mensal de alimentação idêntico ao ... valor fixado para os trabalhadores que exercem funções ...
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Regulamento n.º 823/2021
... Social de Inserção (RSI); g) Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego; h) Ter disponibilidade para trabalhar no horário ... é igualmente atribuído um subsídio mensal de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... 10 - A isenção de horário confere direito a u m subsídio mensal nos termos de finidos na lei. 11 - Quando cessar o regime d ... fazer face às despesas normais de alojamento e/ou alimentação ocas ionadas pelas deslocações em serviço, não devendo como tal, ...
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Acórdão nº 001108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1985
... de 1965, sendo uma forma de subvenção para despesas de alimentação. III - O artigo 82, n.2 do R.J.C.J.T., abrange nele além da renumeração ... IV - O subsídio de refeição acima referido é devido como parte ...
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Acórdão nº 9310160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1993
I - O trabalhador despedido sob a invocação de despedimento colectivo, por não ter sido posta à sua disposição, até ao termo do aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23 do Decreto- -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tem direito a essa compensação, calculado nos termos do nº 3 do artigo 13 e aos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho (...
... da compensação e dos créditos não deve ter-se em atenção o subsídio de alimentação ... -
Acórdão nº 001108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1985 (caso None)
... de 1965, sendo uma forma de subvenção para despesas de alimentação. III - O artigo 82, n.2 do R.J.C.J.T., abrange nele além da renumeração ... IV - O subsídio de refeição acima referido é devido como parte ...
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Portaria n.º 33/2013, de 29 de Janeiro de 2013
... Artigo 14.º Alimentação e seguro 1 - A entidade promotora deve pagar ao estagiário sub- sídio de ... 2 - Na ausência de atribuição de subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, ...
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Aviso n.º 1415/2021
... auxílios económicos têm as seguintes modalidades:a) Subsídio de alimentação;b) Subsídio da componente de apoio à família;c) ...
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Portaria n.º 35/2018 de 9 de abril de 2018
... ário, nos termos do n.º 2; c) Despesas com alojamento, alimentação e transporte dos formadores e consultores, quando a elas houver lugar, ... não exista ou não seja possível a sua utilização, um subsídio de I SÉRIE Nº 45 SEGUNDA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2018 PRESIDÊNCIA DO ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2021 de 11 de agosto de 2021
... 3,60 (três euros e sessenta e cên timos) a título de subsídio de transpor te, por cada dia efetivo de trabalho, aos ... Cláusula 41.ª Subsídio de Alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e R efrigerantes João Melo Abreu, Lda ...
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Regulamento n.º 709/2021
... de apoio à Habitação e criando a medida de Apoio à Alimentação (Secção IV) e Programa de Ocupação Solidária (Secção V). O presente ... de Prestação Social com valor e período de atribuição do subsídio; h) comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho do Crato; i) ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (adiante DGAV), a Câmara Municipal, designadamente o ... homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da ... para essa existência, como o custo da habitação, da alimentação, da saúde e dos transporte – e outros custos, designadamente os ...
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Decreto-Lei n.º 82/2019
... 2 - Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a obrigatoriedade de identificação, ... homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) ...
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Regulamento n.º 899/2021
... c) Não ser beneficiária do subsídio" de desemprego; ... d) Não ser beneficiária do rendimento social de inser\xC3" ... causa da atividade; ... c) O subsídio de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores que exercem ... funções ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... que tinham que suportar os encargos da viagem, despesas com alimentação e alojamento, e pagando o encargo da viagem podiam trabalhar onde ... Recebeu durante 9 meses o respetivo subsidio de desemprego e desde essa altura não conseguiu colocação profissional, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - O s trabalhadores abrangidos por este AE, têm direito a ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhador es será atribuído um subsídio de ...
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Aviso n.º 5616/2023
... a uma alimentação reparadora e ao repouso; ... m) A experimentação animal que implique um ... rendimentos; ... c) Comprovativo da Segurança Social do subsídio que está a auferir; ... d) Comprovativo de residência no concelho de ...
- Despacho n.º 12980/2023
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Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... ções [incluindo os montantes do ordenado base (€531,42), do subsídio de refeição, e também os respectivos subsídios de férias e de Natal] ... ção base mensal de €531,42, acrescida de subsídio de alimentação. Foi reintegrada no seu local de trabalho a 23 de Abril de 2015. Tem a ...
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Aviso n.º 15542/2022
... ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P ... Aviso n.º ... subsídio ... de alimentação, no valor e com as condições previstas para ...