lei sobre requerimento executivo

I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O nº 11 do artigo 6º-B da Lei 1-A/2020 na redação introduzida pela Lei 4-B/2021, englobou duas situações - na redação anterior e posterior cindidas em duas alíneas - que legitimam a suspensão dos atos a realizar: i- os atos relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega...

I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

I - Desde 15 de setembro de 2003 que deixou de haver “liquidação em execução de sentença”, passando apenas a existir, no caso de condenação genérica, a possibilidade de concretização da obrigação em “incidente de liquidação de sentença” na ação declarativa, que no código anterior vinha regulado nos artigos 378º e seguintes e tem agora a sua sede nos artigos 358º e...

I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

I- Prescrita a obrigação cartular constante de um título de crédito, pode ele continuar a valer como título executivo, enquanto escrito particular consubstanciando obrigação subjacente, invocada no requerimento executivo – entendimento prevalecente (ainda que não unânime) na vigência do CPC de 1961, agora expressamente consagrado no art. 703º, nº 1, c) do CPC/2013 II- Nos casos em que a...

I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

• Diário da República

- se a exceção dilatória insuprível é detetada em sede de despacho liminar a que haja lugar, é indeferida a petição ou o requerimento executivo, não sendo caso de absolvição do demandado da instância, que nela não consta; - o PERSI extingue-se com a verificação de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 17.º; - o PERSI é extinto por iniciativa da instituição de...

I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

I.- Não tendo a entidade bancária demonstrado que notificou o beneficiário do PERSI e o garante do cumprimento (fiador) de que o procedimento se encontrava extinto, apesar de para tal ter sido convidada, o procedimento de proteção do devedor mantém-se em vigor, com as consequências a que alude o artigo 18.º/1, b), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 21-10. II.- Nesta circunstância, impõe o artigo 72

I. A sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento executivo, na execução instaurada ao abrigo do artº 777º, nº 3 do CPC, e por falta dele, julgou extinta a execução, tendo a decisão transitado em julgado, a questão da necessidade de requerimento executivo ficou...

1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

I - Estando em causa matéria civil, para aferir da admissibilidade do recurso, há que atentar ao disposto no art. 7.º, da Lei 41/2013, de 26-06, que aprovou o CPC. Assim, em processos instaurados em data anterior a 01-01-2008, tendo a decisão recorrida sido proferida em data anterior a 01-09-2013, é aplicável o regime de recurso de 1995; caso a decisão recorrida tenha sido proferida em data...

I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

"I - Os embargos de executado, no que respeita ao seu valor, devem ser equiparados aos incidentes da instância, sendo-lhes aplicável o disposto nos artºs 304°, n°1, e 307º do CPC. II – A sentença que condena em juros de mora contados da citação, é título executivo bastante no tocante a esta prestação. Ao exequente compete apenas especificar os valores que considera compreendidos na...

1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...