lei orgânica governo
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... No âmbito desta reforma, e no seguimento da aprovação da Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei ... de dezembro, e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Chefe do Estado -Maior da Armada ...
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Despacho n.º 8145/2020
... no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, ...
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Despacho n.º 8299/2020
... no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, ...
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Despacho n.º 3408/2020
... no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, ...
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Despacho n.º 2936/2019
... /20191 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Despacho n.º 4123/2020
... e no n.º 4 do artigo 9.º e no n.º 6 do artigo 13.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, ...
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Aviso n.º 15974/2016
... ), quando necessário; Apoio auxiliar aos gabinetes dos membros do governo; Outras funções não especificadas.5 - Posicionamento remuneratório:A ... cidadãosExercício de funções públicas na SGMAmbEstrutura orgânica do MAmb e serviços que o integramAcesso a informação e ...
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Despacho n.º 8395/2021
... de segurança, de acordo com o previsto no artigo 27.º da Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, bem como colaborar em missões de proteção ... 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de ...
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Despacho n.º 10714/2016
... ções conjugadas constantes do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, ...
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Despacho n.º 7816/2021
... ão do Operational Flight Program (OFP).Considerando que compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área ... Militar (LPM), conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica" n.º 2/2019, de 17 de junho;Considerando que a LPM estabelece a programaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Esse propósito está igualmente presente no Programa do XXI Governo Constitucional e nas medidas consagradas no Programa Nacional de Reformas ... que for competente para o efeito nos termos da respetiva lei orgânica ou dos seus estatutos. 3 - Quando o valor do contrato for igual ou ...
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Decreto-Lei n.º 48/2017
... Pretende o Governo criar uma estrutura verdadeiramente representativa dos vários sectores ... Nos termos do n.º 8 do artigo 22.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro e ...
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Aviso n.º 12061/2016
... da água;Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março - Aprova a orgânica da APA, I. P.;Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho - Procede à ...
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Lei n.º 83/2017
... Competências próprias das regiões autónomas ... O Governo deve promover as alterações necessárias ao ... Decreto-Lei n.º 109/94, ... a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades ... especificamente dedicadas a assegurar o cumprimento da ...
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Declaração de Retificação n.º 255/2018
... º 165, de 28 de agosto de 2017, e n.º 16 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, ...
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Despacho n.º 4845/2019
... orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), no desenvolvimento do ... n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprovou a orgânica do XXI Governo Constitucional, grande parte das atribuições da Divisão de Transportes ...
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Portaria n.º 217/2023
... métodos são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar ... Com a Lei Orgânica do XXIII Governo ...
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Despacho n.º 5470/2017
... que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a aquisição das ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de ...
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Despacho n.º 9718/2018
... que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a obtenção deste tipo ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ...
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Despacho n.º 9718/2018
... que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a obtenção deste tipo ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ...
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Despacho n.º 6736/2018
... que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, conjugado com o meu Despacho n.º 23/2018, de ... artigo 8.º e pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ...
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Despacho n.º 6736/2018
... que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, conjugado com o meu Despacho n.º 23/2018, de ... artigo 8.º e pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ...
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Despacho n.º 5718/2017
... que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a obtenção daquele ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ...
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Despacho n.º 5718/2017
... que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a obtenção daquele ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
Lei n.o 9/2007 ... de 19 de Fevereiro ... Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informaçóes da República Portuguesa, ... - Depende de despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças a aprovaçáo de cada um dos ...