Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M, de 31 de Agosto de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 614/82, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 140, de 21 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No anexo 1, capítulo XVI, n.º 64, onde se lê 'São revogadas as Portarias n.º 809/81, de 17 de Setembro, 16739, de 17 de Julho de 1958, 18618, de 23 de Julho de 1961, e 19073, de 3 de Março de 1962.' deve ler-se 'São revogadas as Portarias n.os 809/81, de 17 de Setembro, 16769, de 17 de Julho de 1958, 18618, de 23 de Julho de 1961, e 19073, de 13 de Março de 1962.'.

No anexo 2, capítulo V, n.º 19, no quadro, nas colunas Espécie - trigo mole, Categoria - certificada, Pureza varietal mínima (percentagem de sementes), onde se lê '1.' geração - 99,9' '2.' geração - 99,9' deve ler-se '1.' geração - 99,9' '2.' geração -...

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