lei orgânica dos tribunais judiciais

• Legislação

I - O artigo 18 da Lei n. 82/77 (Organica dos Tribunais Judiciais), então em vigor quando se propos acção de execução de sentença penal condenatoria para pagamento de quantia certa, a titulo de indemnização, e que foi reproduzido em igual artigo da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (nova e actual Lei Organica), estabelecia o principio de que a competencia se fixa no momento em que a acção e...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito (artigo 666 do Codigo de Processo Penal e artigo 30 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais) e, por isso, não pode anular a decisão do Tribunal Colectivo, no que concerne a materia de facto. Tal poder cabe exclusivamente a Relação. So no caso de a Relação, usando do poder conferido no artigo 712, n. 2,...

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I- O tribunal competente para apreciar embargos de terceiro ao arresto decretado por tribunal arbitral, abstraindo da questão de saber se o tribunal arbitral pode decretar providências cautelares, é o tribunal da situação dos bens arrestados por aplicação analógica ao caso do disposto no artigo 73º do Código de Processo Civil. II- É que no caso não podem os embargos serem processados por...

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I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

É competente, em razão da matéria, para declarar a extinção das penas de prisão efetiva aplicadas nos autos aos arguidos, no regime em vigor, o tribunal de execução das penas e não o tribunal da condenação.

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I- Não estando em causa a questão de saber se os tribunais arbitrais têm competência para apreciar procedimentos cautelares, certo é que, executado pelo tribunal de comarca arresto decretado pelo tribunal arbitral, o terceiro, atingido pelo arresto, não está abrangido pela convenção arbitral e, assim sendo, não pode demandar nem ser demandado perante tribunal arbitral, não podendo valer a regra...

Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a competência para proferir despacho de extinção da pena de substituição, em sentido impróprio, de prisão por dias livres.

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• Legislação

Nos casos em que o julgamento não pode ser feito num Juízo Local, por nele exercer funções um juiz de direito que é ofendido no processo (art. 23 do CPP), a competência transfere-se para o Juízo Local com sede mais próxima, da mesma ou de outra Comarca.

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I- O recurso judicial da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira notificada ao arguido em 18 de Julho de 2000 devia ser interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 213.º, n.º 1, do CPT, mantido em vigor pelo art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que aprovou o CPPT (e só revogado pelo art. 2.º, alínea f), da Lei n.º 15/2001). II- Por...

• Legislação

1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no