lei orgânica dos tribunais judiciais
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Acórdão nº 01653/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
... prevista no artigo 5º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que passou incólume ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13/01 (revogada ... para aqui interessa, no artigo 18º Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 38/87, de ...
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Acórdão nº 425/11.6TXCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2012
A competência para apreciar um requerimento apresentado pelo arguido, já depois de este ter iniciado o cumprimento da pena de prisão por dias livres em que fora condenado por decisão transitada em julgado e no qual pede a alteração do horário de apresentação no estabelecimento prisional, pertence ao Tribunal de Execução de Penas.
... repartição de funções entre os dois tribunais e, até, de sobreposição prática das mesmas ... 91º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), passou a estabelecer ... -
Acórdão nº 316/98 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1998
... "Uma vez que o diploma que criou os Tribunais de Turno (Lei nº 44/96 de 3/09) está ferido de ... sistema de designação dos magistrados judiciais que hão-de exercer funções nos tribunais de ... Dispõe o art. 90º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei nº 38/87, de 23 de ...
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Acórdão nº 257/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... "Uma vez que o diploma que criou os Tribunais de Turno (Lei nº 44/96, de 3/09) está ferido de ... sistema de designação dos magistrados judiciais que hão-de exercer funções nos tribunais de ... Dispõe o art. 90º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei nº 38/87, de 23 de ...
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Decisões Sumárias nº 60/07 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2007
... da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), na redacção que lhe ...
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Decisões Sumárias nº 48/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2007
... da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), na redacção que lhe ...
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Acórdão nº 476/98 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1998
... que, competentes para a causa, são os tribunais do trabalho. E, em requerimento posterior, ... , no âmbito da ordem dos tribunais judiciais" ... ... \xC2" ... da alínea i) do artigo 64º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... 16º. A Lei ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... tribunais tributários de 1.' instância, incumbindo o ... actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se ... 3 - Em cada unidade orgânica, o escrivão de direito é pessoalmente ...
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Acórdão nº 45/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
Invocando a autora uma relação de trabalho regulada pelo regime do código do trabalho e não pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas, é competente para conhecer da ação respetiva o tribunal de trabalho e não o tribunal administrativo, apesar de a ré ser uma pessoa coletiva de direito público.
... , em razão da matéria, pertence aos tribunais do trabalho ... 4ª - A decisão recorrida ... no Art.° 85°, alínea b) da Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... -
Despacho n.º 11001/2021
... Tendo presente a atual orgânica de funcionamento dos Tribunais Judiciais de ...
- Acórdão n.º 41/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
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Acórdão nº 110/12.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
A jurisdição civil é a competente, em razão da matéria, para conhecer do objeto da ação popular intentada por particulares contra dois particulares e dois entes públicos autárquicos, em que os primeiros pretendem que seja declarada como pertencendo ao domínio público uma parcela de terreno ocupada pelos dois réus particulares, face à inércia dos demandados entes públicos.
... A competência dos tribunais comuns tem natureza residual, no sentido em que, ... República Portuguesa “Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e ... dispõe o art.º 18.º n.º 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que afirma “são da ... -
Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial con- ... Não obstante, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 6 de Dezembro de 1977 ...
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Acórdão nº 0623/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Os tribunais administrativos são competentes «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia do despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça que, em execução da Lei n.º 68/2013, procedeu à fixação do período normal de trabalho dos funcionários de justiça nas secretarias dos Tribunais Judiciais, secretarias do Ministério Público e nas...
... JUDICIAIS”, devidamente identificados nos autos, ... ários de justiça nas secretarias dos Tribunais Judiciais, secretarias do Ministério Público e ... d) e 11.º do DL n.º 123/2011 - Lei Orgânica ... -
Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... mais vasta do que a dos pretéritos Tribunais de Comércio ... xvi. Acresce que a Ré pratica ... éria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, ... de Comércio, criados pela Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, ... º da Lei nº 38/87, de 23/12 (LOTJ, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), ou, então, ao artigo ...
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Acórdão nº 00621/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010
I - Não incorre em violação do disposto no art. 59.º, n.º 3, do Plano Director Municipal de Viseu, o acórdão que manteve na ordem jurídica o acto de indeferimento do pedido de licenciamento de um aviário construído antes da entrada em vigor deste plano e que era susceptível de ser legalizado face à legislação anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o...
... 1. A violação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... Invoca o recorrente ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... de 19 de Fevereiro ... Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informaçóes ... ou da competência específica dos tribunais", do Ministério Público ou das entidades com fun\xC3" ... çáo Pública, de magistrados judiciais ou do Ministério Público, de diplomatas, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... orgânica da empresa. 2 - Constitui contra-ordenação ... ; d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a ... 2 - Os tribunais ...
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Acórdão nº 690/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... tribunais judiciais dotados de competência ... artigo 89º, nº 1, alínea a), da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção que lhe ...
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Acórdão nº 131/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... tribunais judiciais dotados de competência ... artigo 89°, nº 1, alínea a), da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção que lhe ...
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Lei n.º 36/78, de 05 de Julho de 1978
... dos diplomas de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... ARTIGO 2.º A ...
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Acórdão nº 482/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2007
... : Organização e competência dos tribunais e doMinistério Público e estatuto dos ... administrativo aos processos judiciais de dissolução eliquidação que, à data da sua ... ão da alíneaa), do artigo 89°, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, não foi autorizadapela ...
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Decisões Sumárias nº 112/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2007
... artigo 89°, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção que lhe ...
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Deliberação (extrato) n.º 1777/2016
... Judiciais vigente foi aprovado em reunião plenária do ... , as modificações introduzidas na orgânica e funcionamento dos tribunais judiciais de ...