lei orgânica dos tribunais judiciais

I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competência relativa dos tribunais, ou as regras de distribuição tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competência absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Daí que o tribunal cível seja o...

I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competência relativa dos tribunais, ou as regras de distribuição tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competência absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Daí que o tribunal cível seja o...

I - Os embargos de terceiro, embora verdadeira acção possessória, não tem autonomia processual, são sempre dependentes de outro processo sem estarem dependentes de distribuição, sendo apensados ao processo principal, pelo que têm de ser instaurados no tribunal onde pende o processo de que passam a depender. II - Por isso, mesmo não incluídos em qualquer das categorias enumeradas nos artigos 60 e 6

I - Fixada a competencia no momento em que a acção se propõe, são irrelevantes as modificações ulteriores - artigo 18 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais. II - Se, com fundamento em emissão de cheque sem cobertura, tiver sido requerido o julgamento do indiciado em determinado tribunal, a posterior entrada em vigor do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não altera a competencia daquele...

I - O juiz de primeira instância está obrigado por lei - artigo 156, n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 3, n. 2 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a formular os quesitos que o Tribunal da Relação determinou que fossem formulados, mesmo que daí resulte contrariado o seu eventual entendimento de que não devem ser quesitados os factos que apenas se possam provar por documento. II -...

Face ao disposto nas disposições conjugadas dos artigos 14 n. 2 alínea b), 15 e 16 n. 3 do Código de Processo Penal de 1987, e artigos 79 alínea a) e 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, sempre que haja concurso de crimes puníveis em globo e de modo abstracto, com pena única superior a três anos de prisão, será competente para julgar o processo o Tribunal Colectivo, desde que o Ministério...

I - Tendo o contrato de trabalho caducado com a reforma do trabalhador, e tal caducidade ocorrido antes do acordo que atribuiu o complemento da pensão de reforma, o pedido do autor não é já emergente do contrato de trabalho. II - Assim, o tribunal competente para julgar a acção é o tribunal civel e não o tribunal do trabalho porque não pode enquadrar-se em qualquer das situações indicadas no...

I - Tendo o contrato de trabalho caducado com a reforma do trabalhador, e tal caducidade ocorrido antes do acordo que atribuiu o complemento da pensão de reforma, o pedido do autor não é já emergente do contrato de trabalho. II - Assim, o tribunal competente para julgar a acção é o tribunal civel e não o tribunal do trabalho porque não pode enquadrar-se em qualquer das situações indicadas no...

I - No que respeita às acções de alimentos, entre os cônjuges e os ex-cônjuges, e menores e filhos maiores, bem como às execuções correspondentes, a alínea f) do artigo 60 e a alínea e) do artigo 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuem ao tribunal de família competência para os preparar e julgar. II - Embora aqueles artigos sejam omissos quanto à...

I - Nos termos dos artigos 64 alínea i) da Lei 38/87 (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), 40 n. 1 da Lei 28/84, de 14/8, (Lei da Segurança Social) e 18 do Decreto-lei 267/85, de 16/7, são da competência dos Tribunais Administrativos as questões relativas à negação de uma prestação devida pela Segurança Social. II - A expressão "prestação devida" consagrada naquele artigo 40 n. 1 da Lei 28/84...

I - A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta - artigo 32, n. 7, da Constituição da Republica Portuguesa - sendo irrelevantes os factos ocorridos posteriormente e as modificações de direito. II - Constitui entre outras excepção a regra a extinção do orgão a que a causa estava afecta - artigo 63, n. 2 do Codigo de Processo Penal. III - Com a nova Lei Organica dos Tribunais...

I - A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta - artigo 32, n. 7, da Constituição da Republica Portuguesa - sendo irrelevantes os factos ocorridos posteriormente e as modificações de direito. II - Constitui entre outras excepção a regra a extinção do orgão a que a causa estava afecta - artigo 63, n. 2 do Codigo de Processo Penal. III - Com a nova Lei Organica dos Tribunais...

I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483

I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483

I - Foi propósito do legislador, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuir ao tribunal de círculo a exclusividade do funcionamento como tribunal colectivo. II - São da competência do tribunal de círculo, além de outras, todas as acções seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância. III - Se, em acção...

I - Na redacção original do artigo 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( antes da alteração introduzida pela Lei n. 24/90, de 4 de Agosto ) entre tribunais comuns de competência genérica - como o de círculo e o de comarca - só o valor da acção reparte a competência entre eles, cabendo ao tribunal de círculo julgar as acções de mais valor. II - É da competência do tribunal de círculo e não...

O diferimento da vigência do art. 60, al. c) da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais respeita apenas, como decorre dos ns. 1 e 3 do art. 35 do DL 214/88 de 17/6 que regulamentou a Lei Orgânica, aos novos tribunais convertidos ou criados mas ainda não instalados. Assim, nada impede a sua imediata entrada em vigor quanto aos juízos ou tribunais, já existentes, como é o dos juízos do Tribunal...

O diferimento da vigência do art. 60, al. c) da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais respeita apenas, como decorre dos ns. 1 e 3 do art. 35 do DL 214/88 de 17/6 que regulamentou a Lei Orgânica, aos novos tribunais convertidos ou criados mas ainda não instalados. Assim, nada impede a sua imediata entrada em vigor quanto aos juízos ou tribunais, já existentes, como é o dos juízos do Tribunal...

I - Nada na lei obriga a que a matéria de facto que serve de fundamento à decisão seja, nesta, exposta discriminadamente, ao contrário do que se passa nas decisões proferidas no âmbito do processo civil, uma vez que, no domínio dos actos administrativos é admitida a fundamentação de facto e também de direito, por simples remissão (artigos 168, n. 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos...

Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, quer se trate de negação total da prestação quer de mera divergência quanto ao seu montante (artigos 40, n. 1, da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto - Lei da Segurança Social, 64, alínea i), da...

Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, quer se trate de negação total da prestação quer de mera divergência quanto ao seu montante (artigos 40, n. 1, da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto - Lei da Segurança Social, 64, alínea i), da...

I - Em caso de interpretação autentica existe por natureza inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar, em regra, divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. II - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, embora não de forma unanime, no sentido de que cabe na...

I - Nada na lei obriga a que a matéria de facto que serve de fundamento à decisão seja, nesta, exposta discriminadamente, ao contrário do que se passa nas decisões proferidas no âmbito do processo civil, uma vez que, no domínio dos actos administrativos é admitida a fundamentação de facto e também de direito, por simples remissão (artigos 168, n. 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos...

I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito do Trabalho, no plano adjectivo, refere-se a lei processual, mas ja não a uma jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II - Não tem suscitado duvidas de...

I - O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que estabelece que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de 3 meses sobre o transito em julgado da decisão prescrevem a favor da Fazenda Nacional, esta em vigor. II - Tendo sido julgado deserto o recurso que se interpos duma decisão judicial, formou-se caso julgado formal. III - A competencia para conhecer dos...