lei orgânica dos tribunais judiciais

I - O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que estabelece que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de 3 meses sobre o transito em julgado da decisão prescrevem a favor da Fazenda Nacional, esta em vigor. II - Tendo sido julgado deserto o recurso que se interpos duma decisão judicial, formou-se caso julgado formal. III - A competencia para conhecer dos...

I - As acções de processo sumário de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância ( ou de processos especiais cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo ), em que seja lícito às partes requerer a intervenção do tribunal colectivo, devem ser propostas no tribunal de círculo. II - É aí que deve proceder-se a julgamento em tribunal colectivo, se...

I - Não são de confundir os conceitos de "causa", sinónimo de acção, litígio, processo, que sempre implica uma actividade jurisdicional de composição de interesses, e de "acto processual" que se traduz na realização de uma actividade tendente a permitir que determinada causa ou acção seja decidida. II - A diligência deprecada de inquirição de uma testemunha insere-se no âmbito dos actos...

I - O artigo 210, n. 2, da Constituição da Republica apenas tem em vista as decisões dos tribunais, no exercicio da sua competencia, sobre o tema decidendum, e não as decisões sobre a propria competencia, que e um pressuposto processual. II - Podem verificar-se conflitos de jurisdição, designadamente. entre tribunais e outras autoridades, os quais são da competencia do Supremo Tribunal de Justiça,

I - De acordo com a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções de processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal de círculo. II - Só assim não será se este tribunal não estiver instalado ou se na acção, proposta no tribunal de comarca,...

I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - Assim, não tendo o Autor mencionado, no seu articulado inicial, o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta e deve ser liminarmente indeferida. III - Compete aos Tribunais do Trabalho, nos termos do art. 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais...

I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - Assim, não tendo o Autor mencionado, no seu articulado inicial, o facto concreto que serve de fundamento à acção, a petição é inepta e deve ser liminarmente indeferida. III - Compete aos Tribunais do Trabalho, nos termos do art. 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais...

I - Sendo o recurso julgado deserto, a sentença de que se recorreu transita em julgado. II - O recurso interposto pela ré seguradora da sentença que, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, a condenou solidaríamente com o proprietário do veículo causador do acidente, aproveita a este proprietário. III - Como norma remissiva que é, o artigo 508, nº 1 do Código Civil, ao remeter...

Perante o que dispõem as regras conjugadas dos arts. 14, n. 2, al. b), 15, 16, n. 3, do Código de Processo Penal (CPP), 79, al. a), e 81, n. 1, al. a), Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23/12 (redacção dada pela Lei n. 24/90)) sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto, com pena unitária superior a 3 anos de prisão (art. 78, n. 2, do Código...

Perante o que dispõem as regras conjugadas dos arts. 14, n. 2, al. b), 15, 16, n. 3, do Código de Processo Penal (CPP), 79, al. a), e 81, n. 1, al. a), Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23/12 (redacção dada pela Lei n. 24/90)) sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto, com pena unitária superior a 3 anos de prisão (art. 78, n. 2, do Código...

I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

I - O Código do Processo Penal de 1929 não regulou o processo para a resolução dos conflitos o qual, por força do parágrafo único do seu artigo primeiro, tem de ser resolvido face ao disposto no artigo 115 do Código do Processo Civil. II - Nos termos do n. 1 do artigo 115 do Código do Processo Civil existe conflito de jurisdição quando o Delegado do Procurador da República declina a sua competênci

I - Quanto à utilização de transportes ferroviários, por utente, sem título de transporte válido, o crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, só se verifica quando o agente, apesar de se saber obrigado ao pagamento do preço dessa utilização, não tem intenção de o pagar e, efectivamente, se recusa a pagá-lo. II - Mas se, do auto de notícia, ressalta imediatamente não

I - Quanto à utilização de transportes ferroviários, por utente, sem título de transporte válido, o crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, só se verifica quando o agente, apesar de se saber obrigado ao pagamento do preço dessa utilização, não tem intenção de o pagar e, efectivamente, se recusa a pagá-lo. II - Mas se, do auto de notícia, ressalta imediatamente não

I - Os factos que as instancias apuram segundo a sua livre convicção, e que são dados como provados, integram materia de facto que se impoe ao Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 30 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, somente lhe competindo julgar de direito. II - Deve ser descontada a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do...

I - Os factos que as instancias apuram segundo a sua livre convicção, e que são dados como provados, integram materia de facto que se impoe ao Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 30 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, somente lhe competindo julgar de direito. II - Deve ser descontada a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do...

Face ao disposto nas disposições conjugadas dos artigos 14 n. 2 alínea b), 15 e 16 n. 3 do Código de Processo Penal de 1987, e artigos 79 alínea a) e 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, sempre que haja concurso de crimes puníveis em globo e de modo abstracto, com pena única superior a três anos de prisão, será competente para julgar o processo o Tribunal Colectivo, desde que o Ministério...

E da competencia dos tribunais do trabalho, nos termos do artigo 66, alinea j), da Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro), a acção de anulação das deliberações das assembleias gerais das associações sindicais.

I - O tribunal recorrido atribuiu à expressão "tribunal comum" usada no artigo 8º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 138/85, o sentido que ela havia tido inicialmente, na correspondente norma do Decreto-Lei n.º 270/76, de 8 de Abril, ou seja, uma vez que antes da Constituição de 1976 os tribunais do trabalho não eram considerados comuns, aí, os tribunais para que se podia recorrer eram apenas os de...

I - Da utilização do termo "multa" no art. 29 da Lei dos Salários em Atraso, relativamente ao art. 127 do Dec-Lei n. 49408, preceito que sanciona as "transgressões" a vários preceitos do diploma citado e entre eles, os seus artigos 91, n. 2, 3 e 4 e 93 a 95 tem de concluir-se que se trata de uma transgressão, punida, como está, com multa. II - Assim, a competência para o prosseguimento dos autos é

I - Da utilização do termo "multa" no art. 29 da Lei dos Salários em Atraso, relativamente ao art. 127 do Dec-Lei n. 49408, preceito que sanciona as "transgressões" a vários preceitos do diploma citado e entre eles, os seus artigos 91, n. 2, 3 e 4 e 93 a 95 tem de concluir-se que se trata de uma transgressão, punida, como está, com multa. II - Assim, a competência para o prosseguimento dos autos é

I - O preceito do artigo 59 da Lei n. 82/87, de 6 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais), contem um significado normativo plural que se afirma em diversos segmentos abrangentes de uma diversa e distinta extatuição, não podendo entre si confundir-se, como confundir-se não podem tambem as diversas normas contidas no preceito com este, em si mesmo considerado. II - No dominio dos...

I - Revogada pela 1 instância uma sanção disciplinar e condenada a Ré a pagar ao Autor uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais e confirmada a sentença pela Relação, esta, em vez de declarar em novo acórdão amnistiada a infracção disciplinar, devia ter dado cumprimento ao acórdão deste Supremo Tribunal que anulou o acórdão por ter havido omissão de pronúncia e falta de indicação

• Diário da República