lei orgânica dos tribunais judiciais

I - Se o documento for produzido com o propósito de desfigurar a realidade que, em princípio, se destina a reproduzir, o documento é falso, ou porque supõe a efectivação de uma ocorrência que se não deu ou porque, referindo-se embora a um facto sucedido, altera a verdade dele, pela modificação consciente de algum dos seus elementos. II - Provado que o contrato de arrendamento teve início, pelo...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. II - Os Tribunais de Família de Lisboa e do Porto não foram criados, nem convertidos pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem pelo seu regulamento - o Decreto- -Lei n. 214/88, apenas...

I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. II - Os Tribunais de Família de Lisboa e do Porto não foram criados, nem convertidos pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem pelo seu regulamento - o Decreto- -Lei n. 214/88, apenas...

I - É face ao pedido formulado pelo autor e aos fundamentos em que se apoia, que há que determinar a competência do tribunal, já que esta não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento das acções emergentes de contrato de transporte de mercadorias por mar, se o contrato de transporte tiver...

I - O objecto do presente recurso circunscreve-se a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime...

I - A norma do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, quando interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas hospitalares decorrentes de tratamento consequente a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho, deve qualificar-se como substancialmente inovadora no que...

I - A Constituição reserva em exclusivo o exercicio da função jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo 212 da lei fundamental, nomeadamente a inamovibilidade e a irresponsabilidade. II - As autoridades maritimas, nomeadamente os capitães de porto, integradas na...

I - Os embargos de exeecutado constituem uma verdadeira acção declarativa em que a petição funciona como oposição ao requerimento inicial da execução. II - A falta de contestação dos embargos não tem qualquer efeito cominatório. III - Mesmo que não haja contestação dos embargos à execução ordinária para pagamento de quantia certa, seguem-se, após a verificação da sua apresentação, os termos...

I - As prestações pecuniárias fixadas a título de subsídio de desemprego são prestações de segurança social a atribuir pelas instituições de segurança social, entre os quais se contando os Centros Regionais de Segurança Social, que são pessoas colectivas de direito público (hoje, assumindo a natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade...

I - As prestações pecuniárias fixadas a título de subsídio de desemprego são prestações de segurança social a atribuir pelas instituições de segurança social, entre os quais se contando os Centros Regionais de Segurança Social, que são pessoas colectivas de direito público (hoje, assumindo a natureza de institutos públicos, do tipo de serviço personalizado, isto é, dotados de personalidade...

Nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é competente o Tribunal de Instrução Criminal de Caldas da Rainha para a investigação da conduta de um arguido que subtraiu, com ilegítima intenção de apropriação, naquela cidade, um veículo automóvel que teve de abandonar em Alcácer do Sal em circunstâncias independentes da sua vontade: num acidente de viação em que a viatura ficou...

Nos termos do artigo 60 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é competente o Tribunal de Instrução Criminal de Caldas da Rainha para a investigação da conduta de um arguido que subtraiu, com ilegítima intenção de apropriação, naquela cidade, um veículo automóvel que teve de abandonar em Alcácer do Sal em circunstâncias independentes da sua vontade: num acidente de viação em que a viatura ficou...

I - Nos termos do artigo 79 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, que contém as bases do sistema de segurança social, as Caixas de Previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DL 549/77, de 31 de Dezembro, estão sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições daquela Lei e à legislação decorrente da mesma. II - Tendo a Comissão Administrativa da Caixa Sindical de Previdência dos...

I - Nos termos do artigo 79 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, que contém as bases do sistema de segurança social, as Caixas de Previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do DL 549/77, de 31 de Dezembro, estão sujeitas, com as adaptações necessárias, às disposições daquela Lei e à legislação decorrente da mesma. II - Tendo a Comissão Administrativa da Caixa Sindical de Previdência dos...

• Diário da República

I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...

I - As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. II - A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o poder de cognição, na demanda declarativa,...

I - As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. II - A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o poder de cognição, na demanda declarativa,...

I - O crime de organização ou associação terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal, preve tres subtipos de crime: o dos promotores ou fundadores - n. 1, o dos aderentes - n. 3, o dos chefes ou dirigentes - n. 5, estabelecendo o n. 4 do preceito uma nova qualificação. II - Este crime e um crime de perigo abstracto, essencialmente doloso, por dolo directo ou eventual, que se...