lei orgânica dos tribunais judiciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-X/79 . Fixa os quadros dos magistrados judiciais
... este princípio, a Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), deixou expressamente ao ... Governo a respectiva ...
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Decisões Sumárias nº 74/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2007
... fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, ao disposto no artigo 89°, n.º 1, alínea a) a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção que lhe foi conferida ...
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Acórdão nº 016/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... tribunais" se declararam incompetentes para conhecer da acç\xC3" ... artigo 211 ( «1 ... Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e ... 18, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... , se estende a todas ...
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Acórdão nº 016/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... tribunais" se declararam incompetentes para conhecer da acç\xC3" ... artigo 211 ( «1 ... Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e ... 18, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ... , se estende a todas ...
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Acórdão nº 0722/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... da impugnação judicial a alçada dos tribunais" tributários de 1.ª instância estava fixada em \xE2" ... a um quarto da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, fixada em € 3740,98 (art ... º n.º 4 do CPPT e 24.º n.º 1 Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada ...
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Decisões Sumárias nº 563/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2007
... fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, ao disposto no artigo 89°, n.º 1, alínea a) a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção que lhe foi conferida ...
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Acórdão n.º 4/95, de 06 de Julho de 1995
... /87, de 23 de Dezembro - a chamada 'Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais' -, se dispõe, por ...
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Decisões Sumárias nº 176/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
... 89.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção que lhe ...
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Assento n.º 7/79, de 03 de Novembro de 1979
... dos árbitros admitiam recurso para os tribunais superiores, de harmonia com as regras gerais das ... tribunal da relação: a) Das decisões judiciais fixando o valor da indemnização em recurso das ... (artigos 16.º e 20.º, n.º 1, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 300/06.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... normalmente alheias à competência dos tribunais do trabalho e não também a alínea b), a qual, ... judiciais ... 3. A fundamentação da decisão em crise ... b) e o) da LOTJ (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) ... Os Réus defendem ...
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Acórdão nº 124/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1998
... Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), na redacção ...
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Acórdão nº 3415/10.2TBVIS .C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais a condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito por preceito da Lei dos Acidentes de Trabalho.
... considera materialmente competentes os Tribunais de Competência Genérica, e não os Tribunais de ... abrigo da actual como da anterior Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), a entender, ... -
Acórdão nº 4654/06.6 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
1. Tendo sido proferido despacho saneador tabelar que declarou competente o tribunal, sem apreciar nenhuma questão concreta, pode posteriormente o tribunal apreciar a arguição de uma excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, pois o despacho saneador não formou caso julgado formal relativamente a tal questão concreta. 2. É competente o tribunal judicial e não o tribunal...
... , 66º do CPC e 18º da LOFTJ (Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ... -
Acórdão nº 00236/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro,...
... n.º1, alínea c), do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tal apreciação ... Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e 66° ... -
Regulamento n.º 78/2018
... º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º ... a município de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... ário; e) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos; f) O Código do Procedimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos ... subsetores da ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e Fiscais, para efeitos do ...
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Decisões Sumárias nº 440/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2006
... /87, de 23 de Dezembro, denominada Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, enquanto hoje ela é de ...
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Decreto-Lei n.º 328/78, de 10 de Novembro de 1978
... /77, de 6 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, entre os órgãos ...
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Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... é inadmissível, para além dos tribunais administrativos serem materialmente incompetentes ... utilidade pública serem os tribunais judiciais os competentes para decidir sobre o valor das ... do vício de inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea p) do n.º ...
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Acórdão n.º 356/89, de 23 de Maio de 1989
... , do Decreto-Lei n.º 433/82, define os tribunais competentes, em razão do território, para a ... éria, para apreciar as impugnações judiciais das decisões proferidas pelas citadas entidades ... Na verdade, a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 38/87, de 23 de ...
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Lei n.º 83/2017
... de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais e de outros órgãos ... e inquéritos criminais ou a processos judiciais e administrativos pendentes. Artigo 52.º Dever ... : a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades especificamente dedicadas a assegurar o ...
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Acórdão nº 611/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... a inconstitucionalidade material e orgânica da norma do n.º 3 do art. 8.º do Decreto-Lei ... organização e competências dos tribunais, e título executivo e o diploma não ter sido ... à competência dos tribunais judiciais, também não se vê onde encontrar matéria que ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A Assembleia da ... de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais ... CAPÍTULO II ... Estrutura orgânica ... SECÇÁO I Órgáos ... Artigo 93. Órgáos ...
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Acórdão nº 024/05 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2006
A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), compete aos tribunais de trabalho ... ém; - Entrada em vigor, em 1978, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.° 82/77, de 6 de ... -
Acórdão nº 024/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), compete aos tribunais de trabalho ... ém; - Entrada em vigor, em 1978, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.° 82/77, de 6 de ...