lei orgânica dos tribunais judiciais

-O dano morte, ou seja, a perda do direito à vida, confere um direito próprio à indemnização aos familiares do de cujus indicados no art. 496º nº 2 do Código Civil e não lhes é transmitido por morte da vítima. -O Código Civil, como mostram os respectivos trabalhos preparatórios, afastou o conceito de um direito à indemnização por violação do direito à vida que integraria a esfera jurídica da...

I - O tribunal de trabalho, pretendendo-se fazer valer o direito à reparação especialmente previsto na legislação de acidentes de trabalho, é igualmente competente para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II - Se aos familiares do trabalhador falecido não é reconhecida a qualidade de beneficiários do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência

1. Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1 alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. 2. Esta regra aplica-se também aos processos de contencioso eleitoral. 3. Sendo relativamente recente e escassa a jurisprudência que...

I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...

I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...

I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações...

I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

I) – Da decisão judicial - despacho ou sentença - proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência...

I – O artigo 33.º do CPT veio revogar tacitamente o artigo 88º do CIVA, pelo que aos factos geradores de IVA anteriores a 1998 (e posteriores a 01/07/1991) é aplicável o prazo de caducidade de 5 anos contados desde a «data em que o facto tributário ocorreu».

Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se ainda não se iniciou a execução daquela pena, o conhecimento das consequências jurídicas decorrentes da superveniência de anomalia psíquica do condenado compete ao tribunal da condenação, não ao TEP.

• Diário da República

O Tribunal de Execução das Penas é o competente para proferir o despacho de extinção de pena de substituição, em sentido impróprio, de prisão por dias livres.

• Diário da República

I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil,(actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal...

I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...

I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA.

I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de...

• Diário da República