lei organica da psp
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Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
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Acórdão nº 37/22.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022
I - Ao abrigo do disposto no artigo 3º da Lei nº 34/2007 de 13 de Agosto, o requisito do periculum in mora nas providências cautelares de suspensão de eficácia de actos de aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar implica a verificação do receio fundado de constituição de uma situação de facto consumado; II - Já o fumus boni iuris resume-se a aferir se é evidente a procedên
- Despacho n.º 4280/2024
- Em vigor Decreto-Lei n.º 275/2009 . Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário
- Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro de 2007
- Decreto-Lei n.º 275/2009
- Edital n.º 362/2022
- Despacho n.º 14897/2022
- Aviso (extrato) n.º 5627/2024/2
- Declaração de Retificação n.º 775/2019
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Acórdão nº 582/16.5T8AGH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I – As nulidades processuais devem ser arguidas no momento ou no prazo que resultam dos artigos 199/1 e 149/ do CPC. II – Só há que apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto relativamente às afirmações de facto que sejam relevantes para as outras questões a decidir. III - A prova da verificação dos requisitos legais de validade da...
- Acórdão nº 47/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
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Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à
- Despacho (extracto) n.º 16408/2008, de 17 de Junho de 2008
- Louvor n.º 277/2024
- Regulamento n.º 1242/2023
- Regulamento n.º 1072/2020
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Acórdão nº 39/14.9TASCF.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2024
(da responsabilidade da relatora): I. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos e ainda dos demais sujeitos aos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
- Edital n.º 1531/2023
- Decreto-Lei n.º 275/2009, de 02 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 01682/17.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2018
Estando-se em presença de pedido de reabertura do processo de sanidade em decorrência de alegado agravamento de lesão emergente do acidente em serviço de que o sinistrado/requerente foi vítima, deduzido no prazo de 10 anos contado da alta, e no qual se reclama como resposta, no imediato, uma reparação em espécie [submissão a cirurgia] que não contende ou diz respeito à revisão da incapacidade...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 129/2012 . Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- Lei n.º 75-C/2020
- Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro de 2008