Despacho n.º 11366/2016
| Data de publicação | 22 Setembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Ministra |
De acordo com artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Central de Investigação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretora Central de Investigação, cargo de direção intermédia do 1.º grau, a licenciada Ester Filomena Carvalho Guedes, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2016.
13 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Síntese Curricular
Nome: Ester Filomena Carvalho Guedes
Data de Nascimento: 1958.05.04
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra, vertente Jurídico-Políticas, 1993-1988;
Estágio de advocacia, de 1988 a 1990;
Pós-graduação em Direito do Consumo na Universidade de Coimbra em 1989.
Formação profissional mais relevante para a função:
Curso de Alta Direção do I.N.A.;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores do I.N.A.;
Curso de Planeamento, Organização e Avaliação de Formação, ministrado pela COPRAI;
Curso de Formação de Formadores de Funcionários Responsáveis pelos Controlos Fronteiriços no Espaço Schengen, na Academia de Polícia de Ávila, Espanha;
Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas, ministrado pelo Gabinete Nacional de Segurança;
"Análise de Informação Criminal e Cooperação Policial" - Seminário...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO