Despacho n.º 3798/2024
| Data de publicação | 08 Abril 2024 |
| Número da edição | 69 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Barreiro |
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Despacho n.º 3798/2024
08-04-2024
N.º 69
2.ª série
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Despacho n.º 3798/2024
Sumário:Nomeação, em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de chefe de divi-
são—dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Fiscalização.
Nomeação, em Comissão de Serviço, em Regime de Substituição, no Cargo de Chefe
de Divisão—Dirigente Intermédio de 2.ºGrau—Da Divisão de Fiscalização
A Divisão de Fiscalização, contemplada no Regulamento de Organização dos Serviços do Município
do Barreiro—Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível, aprovado por deliberação da Assembleia Munici-
pal do Barreiro, de 21 de setembro de 2022, tomada sob proposta da Câmara Municipal do Barreiro na
sua reunião de 09 de setembro de 2022, encontrava-se a ser dirigida pelo Chefe de Divisão, dirigente
intermédio de 2.º grau, Mário José Andrade Nunes.
Por Despacho n.º113/2024, datado de 01 de março de 2024, produzido pelo signatário, foi o referido
dirigente, provido no cargo de chefe da Divisão de Gestão, Reabilitação, Revitalização Urbana e Licen-
ciamento, dirigente intermédio de 2.º grau, com efeitos a 05 de março de 2024 e, por força do mesmo
Despacho, foi cessada a nomeação em regime de substituição do cargo de chefe de divisão, dirigente
intermédio de 2.º grau, da Divisão de Fiscalização com efeitos a 04 de março de 2024.
Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção
e coordenação das atividades da Divisão de Fiscalização do Município do Barreiro, por forma a serem
prosseguidos, com eficácia e eficiência as atribuições que estavam a cargo daquela dirigente.
A Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei
n.º49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º1 do artigo27.º que os cargos diri-
gentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo19.º
da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto. -
Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente; dos n.os1 e 2 do artigo27.º da Lei n.º2/2004, de
15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alíneaa) do artigo19.º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto, na
sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados
no n.º1 do artigo20.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo
de Chefe da Divisão de Fiscalização, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o técnico superior do
mapa de pessoal da Câmara Municipal do Barreiro, João Manuel Cabrita de Brito Ferreira.
O nomeado reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos
adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;
Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;
A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos a 05 de março de 2024;
Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no
n.º1 do artigo31.º da Lei n.º2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermé-
dia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente,
nos termos do n.º2 do citado artigo, aplicável ex vi n.os1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de
29 de agosto.
Proceda-se à publicitação do presente Despacho, nos termos do previsto no artigo4.º da Lei Geral
de Trabalho em Funções Públicas, no Diário da República, elaboração e publicitação de Edital nos locais
de estilo e site da Autarquia, devendo ainda a Divisão Jurídica e de Administração Geral dar conhecimento
do mesmo a todos os dirigentes das diversas unidades orgânicas contempladas no Regulamento de
Organização dos Serviços do Município do Barreiro, Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível.
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