lei orgânica da polícia judiciária
1342 resultados para lei orgânica da polícia judiciária
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Aviso n.º 7239/2024/2
... entrada em vigor da atual estrutura orgânica dos serviços municipais, impõe-nos ... Proteção Civil; 6—Divisão de Polícia Municipal; 7—Gabinete de Apoio ao ... imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... CC: - Denunciou a um amigo, Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, ... face à declarada inconstitucionalidade orgânica ... Este diploma de 1983 veio a ...
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Regulamento n.º 491/2024
... Municipal o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, definindo as ... o exercício das atividades da polícia municipal, zelando pelo cumprimento das leis, ... imediatamente à aut oridade judiciária ou entidade policial suspeit os de crime ...
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Regulamento n.º 923/2023
... a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ... orgânica; ... i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... Polícia de Segurança Pública ... (SAD) e na ... à admissão de pessoal na Polícia Judiciária; ... c) As decisões relativas à admissão do ...
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Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
... orgânica ... final, o Presidente da República formula a ... Contra a ... opinião do diretor da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE), o ... RNP, a via judiciária permitiria convocar essa inconstitucionalidade, ...
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Acórdão nº 039115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...
... gravações levadas a cabo pela Policia Judiciaria, sob autorização fundamentada do ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Bombeiros Voluntários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; g) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ... cumprimento de mandado de autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou ...
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Edital n.º 1475/2021
... Estrutura Orgânica ... Artigo 4.º ... Modelo da Estrutura Orgânica ... funcionam ainda os seguintes serviços: Polícia" Municipal, equiparada a Divisão Municipal; Servi\xC3" ... e entregar de imediato à autoridade judiciária ou à entidade policial, os suspeitos de ...
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Despacho n.º 6797/2021
... da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e ... , sendo aplicável à sua composição e orgânica o disposto no artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, ...
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Portaria n.º 161/2019
... -Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e ... administrativa, e um órgão de polícia criminal, tendo os seus dirigentes da área ... ção criminal ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente identificados e em serviço, ...
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Lei n.º 82/2023
... 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da ... Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), quando os projetos ... ções policiais da PSP , da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal ...
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Aviso n.º 18128/2021
... construção e polícia de cemitérios ... CAPÍTULO I ... Objeto — ... c) Autoridade judiciária — o Juiz de instrução e o Ministério ... de matéria orgânica; ... j) Ossadas — o que resta do corpo humano ...
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Regulamento n.º 478/2017
... , considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... Judiciária: o juiz de Instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Regulamento n.º 398/2020
... considera-se: a) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro ... Artigo 2.º ... , da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, ...
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Aviso n.º 4079/2023
... a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ... da matéria orgânica; ... j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma ...
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Lei n.º 18/2024
... 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.º ... ocorrer no âmbito da cooperação judiciária interna- ... cional em matéria penal, de acordo ... judiciárias e as autoridades de polícia criminal ... das seguintes entidades: ... i) A ...
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Regulamento n.º 889/2021
... , considera-se: a) Autoridade de Polícia - a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... ou os seus substitutos; c) Autoridade Judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... piso, do seu destino, do número de polícia pelo qual se processa o acesso à mesma ... ; c ) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objeto ... fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre -se de novo o cadáver mantendo -o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
... Municipal, as competências de cada polícia" municipal e as linhas fun- damentais de cooperaç\xC3" ... ção e entrega imediata à autoridade judiciária ou à entidade policial, de suspeitos de crime ... do pessoal, no âmbito de cada unidade orgânica, é da competência do respectivo comandante ou ...
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Regulamento n.º 923/2021
... : a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Publica e a ... Polícia Marítima; ... os seus adjuntos; ... c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ... orgânica; ... e) Cemitérios do Município do Barreiro: o ...
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Aviso n.º 9129/2017
... fenómenos de destruição de matéria orgânica; 5 - A restrição do conceito de transladação ... da Câmara Municipal; b) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e Polícia de ... Saúde e seus Adjuntos; d) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ...
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Regulamento n.º 516/2017
... , considera-se: a) Autoridade de Polícia - a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... ou os seus substitutos; c) Autoridade Judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez ...
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Aviso n.º 12766/2023
... A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, ... ómenos de decomposição da matéria orgânica; ... g) Na restrição do conceito de ... cumprimento de mandado da autoridade judiciária ... 2 — Se no momento da abertura não ...