lei orgânica da polícia judiciária
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos...
... ção Interna/Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (Entidade Recorrida), na ... pode também abranger a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a ... ção por alegada inconstitucionalidade orgânica, por violação da reserva absoluta de ... -
Despacho n.º 8046/2016
... /2014, de 31 de outubro, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil ... ão, IESMCrimes de Cenário, Escola da Polícia Judiciária, PJ2.º Curso de Emergências ...
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Despacho n.º 8046/2016
... /2014, de 31 de outubro, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil ... ão, IESMCrimes de Cenário, Escola da Polícia Judiciária, PJ2.º Curso de Emergências ...
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Regulamento n.º 815/2022
... a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... os seus adjuntos; ... c) Autoridade Judiciária: o Magistrado Judicial e do Ministério Público, ... orgânica; ... j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma ...
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Aviso n.º 20149/2020
... , EP Carregueira, EP Caxias, EP junto da Policia Judiciária de Lisboa, EP Linhó, EP Lisboa, EP ... , n.º 217, 9 de novembro de 2012 - Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços ...
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Regulamento n.º 171/2023
... normas para a construção e polícia de cemitérios ... CAPÍTULO I ... Disposições ... seus adjuntos; ... Autoridade judiciária — o juiz de instrução e o Ministério ... orgânica; ... Ossadas — o que resta do corpo humano uma ...
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Regulamento n.º 479/2024
... A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, ... úde e seus Adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério ... ómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas: o que resta do corpo humano uma ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... Tributária e Aduaneira (AT), cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 118/2011 , de ... aos Tribunais, Ministério Público, Polícia ... , Ministério Público, Polícia Judiciária ...
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Aviso n.º 509/2024
... , considera -se: a ) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... ou os seus adjuntos; c ) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... ómenos de destruição da matéria orgânica; e ) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Aviso n.º 509/2024
... , considera -se: a ) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... ou os seus adjuntos; c ) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... ómenos de destruição da matéria orgânica; e ) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Regulamento n.º 68/2017
... , considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de ... Judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição de matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Regulamento n.º 518/2024
... , considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... ómenos de destruição da matéria orgânica; e) Ossadas: o que resta do corpo humano uma ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... , considera-se: a) «Autoridade de Polícia»: os órgãos de polícia criminal com ... seu legal substituto; c) «Autoridade Judiciária»: o Magistrado Judicial ou o Ministério ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) «Ossadas»: o que resta do corpo humano uma ...
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Despacho (extrato) n.º 690/2023
... Polícia Judiciária ... Despacho (extrato) n.º 690/2023 ... ção de outros trabalhadores numa área orgânica da Polícia muito ... deficitária de recursos ...
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Regulamento n.º 418/2023
... denúncia a entidade judiciária ou policial, nos termos legalmente previstos ... ao Ministério Público, ou à Polícia Judiciária, ou ... qualquer outra autoridade ... orgânica ...
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Regulamento n.º 596/2019
... , considera-se: a) Autoridade da Polícia - a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; l) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... e internacional, a cooperação judiciária, policial e aduaneira, bem como a gestão das ... da heroína e do ecstasy (IDT,IP, 2012; Polícia Judiciária, 2013). A análise do ocorrido no ... da realidade legislativa e orgânica portuguesa, podem permitir ganhos na defi- ...
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Regulamento n.º 763/2022
... a) Autoridade de polícia — a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de ... os seus adjuntos; ... c) Autoridade judiciária — o juiz de instrução e o Ministério ... orgânica; ... i) Ossadas — o que resta do corpo humano ...
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Edital n.º 1772/2022
... denúncia a entidade judiciária ou policial, nos termos legalmente previstos ... ao Ministério Público, ou à Polícia Judiciária, ou ... qualquer outra autoridade ... orgânica ...
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Regulamento n.º 678/2023
... a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... seus adjuntos; ... c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... da matéria orgânica; ... j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma ...
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Regulamento n.º 507/2023
... Regulamento estabelece o regime de polícia do cemitério da freguesia de Canelas, ... nos ... a Polícia Judiciária; ... b) Autoridade de Saúde — o Delegado ... orgânica; ... j) Ossadas — o que resta do corpo humano ...
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Aviso n.º 13430/2019
... PARTE II Estrutura Orgânica Artigo 4.º Modelo da Estrutura Orgânica 1 - A ... , funcionam ainda os seguintes serviços: Polícia" Municipal, equiparada a Divisão Municipal; Servi\xC3" ... e entregar de imediato à autoridade judiciária ou à entidade policial, os suspeitos de crime ...
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Despacho n.º 6635/2021
... orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e ... - 2016;Crimes de Cenário - Escola da Polícia Judiciária - 2015;Curso de Segurança e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... às alterações da classificação orgânica" necessárias à ... concretização da plena ades\xC3" ... Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na ... ça e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de ... Reinserção e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na ... ça e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços ...