Acórdão nº 381/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2013
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2013 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 381/2013
Processo n.º 612/13
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Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional,
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O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido da Terra (MPT), em requerimento subscrito por José Manuel Marques de Matos Rosa, por Valdemar Pedro Cabral da Câmara Almeida, e por José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades, respetivamente, de Secretário-Geral do “Partido Social Democrata – PPD/PSD”, de Secretário-Geral do “Partido Popular Monárquico”, e de Coordenador Autárquico Nacional do “Partido da Terra”, requereram ao Tribunal Constitucional, a 5 de julho de 2013, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, LEOAL), a “apreciação e anotação” de duas coligações eleitorais, com o objetivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos do Concelho de Coimbra e do Concelho do Porto nas eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, marcadas pelo Decreto n.º 20/2013 publicado no Diário da República, Iª Série, n.º 120, de 25 de junho.
Os requerentes informaram que as coligações adotam a sigla PPD/PSD.PPM.MPT e o símbolo junto em anexo, bem como:
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Concelho de Coimbra, a denominação “POR COIMBRA”.
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Concelho do Porto, a denominação “PORTO FORTE”
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O requerimento vem instruído com o símbolo e a sigla das coligações e com os extratos das atas das seguintes reuniões dos seguintes órgãos:
- da reunião do Conselho Nacional do PSD, de 13 de abril de 2013, em que se mandatou a Comissão Política Nacional para ratificar todas as coligações eleitorais autárquicas de âmbito local, bem como da reunião da Comissão Política Nacional do PSD, de 2 de julho de 2013, em que se ratificaram as coligações eleitorais em análise;
- da reunião do Conselho Nacional do PPM, de 15 de junho de 2013, em que se ratificaram as coligações eleitorais em análise;
- das reuniões da Comissão de Política Nacional do Partido da Terra de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional, de 24 de novembro de 2012, na qual o Conselho Nacional deliberou delegar as suas competências e plenos poderes na Comissão Política Nacional para, em nome do Partido, negociar, concluir, formalizar e assinar todo o tipo de documentos necessários para a celebração de...
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