Acórdão nº 640/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. José João Abrantes |
| Data da Resolução | 26 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 640/2021
Processo n.º 795/2021
1ª Secção
Relator: Conselheiro José João Abrantes
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partido Iniciativa Liberal, com a sigla “IL”, e o Partido Aliança, com a sigla “A”, requereram, em 23 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “VIVER MATOSINHOS”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no requerimento a fls. 2 e 3, com vista a concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho do Matosinhos, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021.
2. O requerimento encontra-se subscrito por Bruno Mourão Martins e Miguel Machado da Silva Rangel, na qualidade respetivamente de Tesoureiro e Secretário-Geral do Iniciativa Liberal, e por Paulo Bento, na qualidade de Presidente do Aliança, e mostra-se instruído com os seguintes documentos:
- Cópia de acordo de coligação eleitoral, com menção da denominação, sigla e símbolo, datado de 1 de julho de 2021, subscrito por Bruno Mourão Martins e Miguel Machado da Silva Rangel, na qualidade respetivamente de Tesoureiro e Secretário-Geral (pelo IL), e por António Paulo Veloso Martins Bento, na qualidade de Presidente da Direção Política Nacional (pelo A);
- Certidão emitida pelo Tribunal Constitucional, em 15 de julho de 2021, da qual consta a identificação dos membros da Comissão Executiva do Iniciativa Liberal;
- Cópia de extrato da ata da reunião de 27 de março de 2021 do Conselho Nacional do partido Iniciativa Liberal, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “VIVER MATOSINHOS”, cuja anotação se requer;
- Cópia de extrato da ata da reunião do Grupo de Coordenação Local do Núcleo Territorial de Matosinhos do Iniciativa Liberal e da Concelhia de Matosinhos do Aliança, realizada em 9 de junho de 2021, da qual constam diversas deliberações sobre repartição de encargos financeiros da constituição da coligação “VIVER MATOSINHOS”, cuja anotação se requer;
- Certidão emitida pelo Tribunal Constitucional, em 16 de julho de 2021, da qual consta a identificação dos membros da Direção Política Nacional do Aliança;
- Cópia da ata n.º 07/2021 da reunião de 29 de junho de 2021 da Direção Política Nacional do partido Aliança, da qual consta a aprovação da...
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