Acórdão nº 419/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Mariana Canotilho |
| Data da Resolução | 17 de Junho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 419/2021
Processo n.º 565/2021
2.ª Secção
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partidos Políticos Partido Socialista, com a sigla “PS”, Bloco de Esquerda, com a sigla “BE”, Partido Pessoas Animais Natureza, com a sigla “PAN”, Partido da Terra, com a sigla “MPT”, Partido Democrático Republicano, com a sigla “PDR” e Nós, Cidadãos!, com a sigla “NC”, requereram, em 16 de junho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “Confiança”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no mesmo requerimento, com vista a concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho do Funchal, Região Autónoma da Madeira, nas eleições autárquicas a decorrer no ano em curso.
2. O requerimento encontra-se subscrito por Gonçalo Filipe Moniz Jardim, pelo Partido Socialista, por Dina Maria Gouveia Freitas Letra, pelo Bloco de Esquerda, por Joaquim José Batalha de Sousa, pelo Partido Pessoas Animais Natureza, por Válter Freitas Rodrigues, pelo Partido da Terra, por Filipe Renato da Silva Rebelo, pelo Partido Democrático Republicano, e por Joaquim Manuel da Rocha Afonso, pelo Nós, Cidadãos!. Mostra-se instruído com os seguintes documentos:
- Acordo de constituição de coligação Eleitoral Autárquica entre os partidos requerentes, datado de 15 de junho de 2021, subscrito pelos representantes dos órgãos competentes dos partidos, com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo, com referência a uma candidatura conjunta às eleições autárquicas de 2021 no concelho Funchal, abrangendo os órgãos das autarquias locais no município do Funchal (Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Assembleias de Freguesia), subscrito por Gonçalo Filipe Moniz Jardim, pelo Partido Socialista, por Dina Maria Gouveia Freitas Letra, pelo Bloco de Esquerda, por Joaquim José Batalha de Sousa, pelo Partido Pessoas Animais Natureza, por Válter Freitas Rodrigues, pelo Partido da Terra, por Filipe Renato da Silva Rebelo, pelo Partido Democrático Republicano, e por Joaquim Manuel da Rocha Afonso, pelo Nós, Cidadãos!;
- Cópia da ata da reunião de 27 de março de 2021 da Comissão Política da Concelhia do Funchal do Partido Socialista, da qual consta a aprovação da constituição da coligação cuja anotação se requer (ponto 4.), e a concessão de poderes de representação daquele partido, para o efeito, a Gonçalo Filipe Moniz Jardim, incluindo junto do Tribunal Constitucional; procuração emitida pelo Partido Socialista, representado por António Luís Santos da Costa, com reconhecimento da assinatura do subscritor, concedendo poderes José Luís Pereira Carneiro, na qualidade de mandatário nacional do Partido Socialista para as eleições para as autarquias locais para representação do partido junto de todos os órgãos com competências no processo eleitoral, incluindo o Tribunal Constitucional, bem como para prática de todos os atos e formalidades legais, e assinatura de acordos de coligação; procuração emitida por José Luís Pereira...
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