lei n º 46 2005 29 agosto
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Portaria n.º 89/2018
Portaria n.º 89/2018 de 29 de março A Portaria n.º 274/2015 , de 8 de ... n.º 249/2016 , de 15 de setembro, e 46/2018 , de 12 de fevereiro, que estabelece o ... , de 15 de outubro e 42-A/2016 , de 12 de agosto; t) 'Rede Natura 2000 (RN2000)', a rede ... abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005 , de 24 de fevereiro, e 156-A/2013 , de 8 de ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... /2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos ... a 17.° e 19.° do Regulamento (CE) n.° 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ... de Direito do Consumo , 6, 2012, páginas 11 a 46 ... 13 Diz ainda, o mesmo preceito, que “os ...
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Aviso (extrato) n.º 6326/2022
... de 30 de agosto; Lei de Bases do Sistema Educativo, estabelecida na Lei n.º 46/86, de 14 de ou- ... tubro, com as alterações ... Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, n.º 49/2005, de ... 30 de agosto e n.º 85/2009, de 27 de ... no Decreto Regulamentar n.º 12/2000, de 29 de agosto; Estatuto do Aluno ... e Ética ...
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2023
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... º, nº 1, alínea d), do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro, a responsabilidade do ... 5) Aos dias 28 do mês de agosto de 2003, foi assinado o contrato denominado ... 29) Sendo o prazo da concessão de exploração de ... 46) Foi, então, elaborado o Estudo de Viabilidade ... -
Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...
... à Autora ora Recorrida, pelo menos até agosto de 2014, e por isso não impendiam sobre si os ... do previsto no artigo 15.º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, e só em 24.12.2010, ou seja, ... Pelo ofício de 29 de setembro de 2010 declarou que: i. O imóvel ... fls. 46 do PA); T) Na mesma data, e através da ... -
Aviso n.º 4269/2019
... /2014, de 20 de junho, e por meu Despacho n.º 29 de 11 de fevereiro de 2019, se encontra aberto o ... agosto, na sua atual redação;Regulamento Geral do ... valorização e eliminação: Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, na sua atual ... gestão sustentável das águas: Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação;Regime ...
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Declaração de Retificação n.º 384/2017
... e republicada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto;b) Lei das Autarquias Locais - ... Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações previstas na ... aos Documentos Administrativos - Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto;u) Regime Jurídico do ...
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Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da República, 2.ª ... 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ... Volume de Negócios 29 49% ... Quota de Mercado e Volume de Negócios 6 ... Impostos e Taxas 875 632,95 795 043,46 1 345 741,24 10% -41% ... Transferências ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... e referências à Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949, ou ao Estatuto das Estradas Nacionais, ... os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro; ... m) O Decreto -Lei n.º ... respetivo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 46/90, de 26 de outubro, devem estar demarcadas ... previstos no Decreto -Lei n.º 87/2014, de 29 de maio. 2 — Os encargos, as proibições e as ...
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Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2013
I - A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II - No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...
... de Língua Portuguesa de 25 de Novembro de 2005 (aprovada pela resolução da Assembleia da ... entre nós pela Lei 65/2003, de 23 de Agosto Ora, foi também sob a égide política e o ... , pela Resolução da Assembleia da República 46/2008, bem como a Convenção de Extradição, com ... ências do "Juizado de Direito" em questão, a 29/4/1994, pelas 13 h ... E conforme se vê de ... -
Acórdão nº 1435/12.1 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I – Quando o art. 570.º, n.º 1, do Cód. Civil, alude a conduta culposa, não está em causa a transgressão de qualquer dever jurídico, pois a atuação culposa do lesado que contribui para os danos, não corresponde a um ato ilícito, mas apenas ao desrespeito de um ónus jurídico, uma vez que não existe um dever de evitar a ocorrência de danos para si próprio. A culpa quer significar simplesmente que o
... , algures na primeira quinzena de Maio de 2005, encontra-se provada a inexistência de placas ... ” – Inspeções realizadas em agosto de 2005, solicitação do Instituto da Água ... Assembleia Municipal de Peniche, realizada em 29-09-2003, conforme está expresso a fis. 11 da ... 8) ... » g) A fls. 46, o jornal Público, de 06-08-2005, em artigo de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... Regional n.º 21/2010/M , de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º ... pedido, II[I], em especial n.os 29-30, 36 e conclusão do pedido). Os fundamentos ... , aliás, do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 46/77 , na redação que lhe foi dada pelo ... , da Lei da Água ( Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro) e densificados no regime ...
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Parecer n.º 18/2017
... ões, o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de agosto (cf. n.os 2 e 8 do artigo 45.º da Lei n.º ... artigo 46.º da Lei n.º 2/2013 e artigo 124.º do Estatuto ... deste preceito, sublinha Diogo Vaz Marecos(29): «O princípio da igualdade retributiva não ... de dezembro, 411/95, de 15 de outubro, e 229/2005, de 29 de dezembro. Revogado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 8149/2023
... n.º 126-B/2011, de 29" de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Minist\xC3" ... Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto — Aprova a Lei da Segurança Interna (com as ... da Água — Republicação da Lei n.º 58/2005, ... de 29 de dezembro ... Decreto-Lei n.º ... sobre as seguintes entidades (n.º 1 do artigo 46.º-A ... da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto) ...
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Edital n.º 340/2018
... no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, e demais legislação em ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, que aprovou o sistema portuário dos Açores ... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março (diploma que regula a remoção ... ) Costa Norte, Baía das Canas: Latitude - 38º 29,64' N, Longitude - 028º 13,85' W (3) Ilha de ...
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Edital n.º 340/2018
... no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, e demais legislação em ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, que aprovou o sistema portuário dos Açores ... n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março (diploma que regula a remoção ... ) Costa Norte, Baía das Canas: Latitude - 38º 29,64' N, Longitude - 028º 13,85' W (3) Ilha de ...
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... da Câmara Municipal ... , EE, que em 23 de Agosto, 8 de Outubro e 2 de Novembro, todos do ano de ... ção notarial celebrada em 23 de Novembro de 2005], na qual estes peticionavam que os ... 29. Por outro lado, em nada releva aqui dizer que ... 11º nº 7 do RJEU ... 46. Enfim, apesar de a contra-interessada beneficiar ... -
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2017, republica-se. 4 de agosto de 2017. - O ... nos artigos 24.º, n.º 2, alínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º ... parecer complementar n.º 2/93 de 20-4-2005(36), no parecer n.º 4/2008, de 1-6-2011(37), no ... ), tal como os dois diplomas que o precederam(46), foi conformado pela adesão de Portugal à ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... ço, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de ... em anexo à Lei n.° 67/2013, de 28 de agosto ... Serviços Funerários Decreto-Lei n.° ... DIREITO FAMILIAR Portaria n.° 46/2015 – Diário da República n.° 37/2015, ...
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Aviso n.º 8853/2017
... n.º 145-A/2011, de 06/04; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 03/02, Decreto-Lei n.º 209/2009 de ... pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua atual redação; Regime Jurídico ... Locais): Declaração de Retificação n.º 46"-C/2013 de 1 de novembro; Declaração de Retifica\xC3" ... 2005, de 12 de agosto Regime Jurídico de Acesso e ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ... da Parte II do presente Parecer). 29 - A execução financeira do PDES 2014-2020 ... da Parte II do presente Parecer). 46 - Na ótica da contabilidade nacional, e de ... 3 de setembro, e artigo 17.º do DLR n.º 6/2005/M, de 1 de junho, ao abrigo do n.º 2 do artigo ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... ço, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de ... em anexo à Lei n.° 67/2013, de 28 de agosto ... Serviços Funerários Decreto-Lei n.° ... DIREITO FAMILIAR Portaria n.° 46/2015 – Diário da República n.° 37/2015, ...
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Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
... previstos no art.º 2º da Lei nº 60/2005. Por conseguinte, com a celebração do novo ... Ofício Circular n.º 13/GGF/2006, de 2006-09-29, enviado às escolas/agrupamentos de escolas, ... Durante 1 de setembro de 2003 até 31 de agosto de 2013, foi subscritora da Caixa Geral de ... (cfr. fls. 46 e seguintes da paginação eletrónica) O Digno ...
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Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... profissional de Diretor de Loja; - Em 15.07.2005 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de ... não escritos a parte final do facto 29 e os factos 30 e 31 e, reapreciada a prova ... 46 - O Tribunal "a quo" parece esquecer que a ... foi admitido ao serviço da ré em 15 de Agosto de 1990, com a categoria de Chefe de Departamento ...
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Regulamento n.º 275/2023
N.º 46 6 de março de 2023 Pág. 342 ... Diário da ... Governo, com a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, complementada com o Decreto-Lei n.º 55/2020, ... Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, de 2005, e no regime excecional que ... foi criado para ... de 29 de dezembro, e é objeto de atualização por ...