lei n º 46 2005 29 agosto
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 10 344 802 -2,1% 112 182,1 -40,5% -21,4% -6,8% 46,6% 44,5% ... Região Autónoma ... dos Açores ... Lajes das Flores 1 408 -6,4% 20 186,0 -29,35 -5,7% 7,0% 53,9% 57,7% ... Santa Cruz das ... janeiro a agosto de 2022 (1 254 000) não só superam o valor ... do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto ... No referente à ...
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Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...
... º7º, nº3, da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, determino que a presente sentença condenatória ... 18- A Lei n° 46/2006, de 28 de agosto proíbe apenas as práticas ... 29 - Não ocorreu a prática pela recorrente de ... Médica do Hospital de N… em 08/01/2005, não tendo qualquer observação na Consulta de ... -
Aviso n.º 8633/2017
... - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto. Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de ... n.º 16/2003 de 4 de junho; Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 382/99 de ... º 310/2003 de 10 de dezembro; Portaria 138/2005 de 2 de fevereiro; Lei n.º 58/2007 de 4 de ... (SCIE) - aprovado pela Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro. Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... » (Cfr acórdão do STJ, n.º 04P711, datado 29/04/2004, no qual foi relator o Exmo ... Senhor ... , relativas a vários meses, entre Março de 2005 e Julho de 2006, no montante de € 5.254,14, ... ao abrigo das Leis n.º 28/84, de 14 de Agosto, n.º 17/2000, de 8 de Agosto -. aprovou as ... 46 Nos tribunais comuns e nos tributários, as ...
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Parecer n.º 2/2022
... compensatórias ... Quadro I.29 — Fluxos financeiros com a administração ... Quadro I.46 — Património financeiro não consolidado dos ... de estufa (variação % face ... a 2005 em emissões não ... 110,7 110,8 118,0 115,3 ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ...
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Parecer n.º 2/2022
... compensatórias ... Quadro I.29 — Fluxos financeiros com a administração ... Quadro I.46 — Património financeiro não consolidado dos ... de estufa (variação % face ... a 2005 em emissões não ... 110,7 110,8 118,0 115,3 ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ...
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Portaria n.º 499/2010, de 14 de Julho de 2010
... 98/98, de 4 de Agosto ... A Comissáo de Coordenaçáo e ... M. Covilhá, Setembro de 2005). Correspondência com a área envolvente e com ... 29 (*) Zonas ameaçadas pelas cheias Mantém-se a ... 46 (*) Zonas ameaçadas pelas cheias Espaços ...
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Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... apresentou, em 14/12/2005, requerimento de injunção contra CC, S.A ... , ... 28:45, minutos 27:03 e 42:08, minutos 45:35 e 46:31, minutos 53:20 e 54:20, minutos 54:33 e 54:50 ... 18:20 e 18:51, minutos 14:20 e 14:37 e minutos 29:10 e 29:31, sob a epígrafe "2. Da impugnação ... ção dos recibos dos meses de Julho e Agosto de 2005 (cfr. documentos n.° 2, n.° 26, n.° ...
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Acórdão nº 00267/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... do tempo de serviço previsto na Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, com a prorrogação de prazo ... Lei n° 12-AI2008, de 27-02, nos seus art.ºs 46° a 48° e 75º.” (fls. 8 a 18 do P.A.); 7. A ...
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Aviso n.º 4675/2018
... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foram prestadas, através de ... os 6.º e 63.º da Lei n.º 46/86, de 14/10 (Lei de bases do sistema de ensino) ... , nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto; Ref.ª D) - Assistente Técnico - 12.º Ano de ... de origem animal; Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15 de novembro, relativo a critérios ...
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Parecer n.º 2/2018
... 29 - Receitas, despesas e saldo global da AC (2016) ... 46 - Carteira por tipo de operação e por banco ... Foram emitidas três séries, em maio, agosto e novembro, respetivamente no valor nominal de ... desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... - E dá como provado que: “No dia 3 de Agosto de 2009 A ... , agente de execução no ... do processo n.° 317/14.7T8TMR-B); 14. No dia 29 de Março de 2001 a Autora veio requerer no ... 90 e 91 processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 46 ... No dia 3 de Fevereiro de 2004 foi remetido ... /14.7T8TMR-B); 67. No dia 4 de Janeiro de 2005 foi aberta conclusão no âmbito do processo n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... Estufa (CELE), em 1%, face aos valores de 2005, no quadro de uma economia competitiva e de ... de comunicao Comisso Europeia em 10 de agosto de 2010. O Decreto -Lei n. 141/2010, de 31 de ... 29/2010, de 15 de abril, que aprovou a estratgia ... % Metodologia de seguimento (Bottom -up) TABELA 46 Variveis consideradas na metodologia de ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... 5 Cf. LANDO, O. 2005. CISG and Its Followers : A Proposal to Adopt ... Revista Fórum CESA, ano 4 , pp. 46‑61, FONSECA, P. G. D. 1998. O Brasil perante ... Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto. Lei n.° 47/2014, de 28 de ...
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Aviso n.º 10293/2020
... no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de designação do ... de Ciências do trabalho e da Empresa (2005);Formação Pedagógica de Formadores ...
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Aviso n.º 9578/2018
... de Estado para 2018, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; A inexistência de trabalhadores em ... dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, pela Lei ... ; 15.4 - Nos termos e para os efeitos do artigo 46.º do LTFP, o mesmo júri é nomeado para o ... Quixote, 1998; NP 4041: 2005, Informação e Documentação - Terminologia ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 29.º A concordância com a aplicação de regime de ... 24º al. h) do DL nº 15/93 de 23 de agosto"; 20º nº 4 in fine; 25º; 26º; 202º nº 1; 204\xC2" ... que devia fazer nos termos referidos no ponto 46, a arguida R. S. utilizou, pelo menos, o cartão ... 18.11.2004, transitada em julgado em 01.02.2005, no processo comum singular n.º 420/02.6PTPRT, ... -
Aviso n.º 2939/2017
... Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas o Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto; Orgânica da Direção-Geral de Recursos da ... lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... - Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações ...
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Aviso n.º 2939/2017
... Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas o Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto; Orgânica da Direção-Geral de Recursos da ... lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... - Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações ...
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Acórdão nº 939/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I - O artigo 3.º do Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro consagra um regime de salvaguarda de direitos, aplicáveis aos militares da Guarda Nacional Republicana que tenham completado 36 anos de serviço antes de 31/12/2006, relativamente ao regime de aposentação aplicável.
... serviço, por referência à data de 31/12/2005; b) com a correspectiva reposição, a partir de ... o valor da pensão que auferiu, a partir de 29 de Novembro de 2011 e aquele que deveria ter ... Documento constante a fls. 46-47 do processo administrativo apenso; N) Em ... o mesmo completou 36 anos de serviço, em Agosto de 2006, logo, antes de 31.12.2006 ... Assim ... -
Acórdão nº 1872/10.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... ónio (25/01/1996-07/04/2008), em 22/03/2005, autor e ré contraíram um empréstimo junto da ... o respectivo feriado regional de 20 de Agosto, o saldo da conta 300 era já de apenas € ... 29. A declaração de fls. 426 aliada à ... 46. É no mínimo caricata e sem explicação ...
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Parecer n.º 3/2018
... 29 - A execução do PIDDAR foi suportada ... 46 - A receita total consolidada (excluídas as ... art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do art.º 42.º do ... ção financeira regulada pelo DLR n.º 6/2005/M, de 1 de junho, a Região não celebrou (em ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, teve como objetivo criar um novo quadro ... º, 37.º, 38.º, 39.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46".º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.\xC2" ... 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leisn.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 16 de ... de 2009, e do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... , 5, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 35; matéria não provada dos artigos ... seguintes 10 dias: 9 e 18 de Julho, 6 de Agosto, 12 de Setembro, 1, 10 e 29 de Outubro, 7 e 26 de ... 9. Em 1 de Fevereiro de 2005 passou a exercer as funções de técnico ... 46. Estes turnos eram assegurados, rotativamente, ... -
Aviso n.º 9831/2016
... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os ... : de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... - Republicada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto, Parte III. Lei Orgânica do XXI ... Lei de bases do sistema educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os ...