lei geral sobre faltas e licenças
4649 resultados para lei geral sobre faltas e licenças
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... sobre" o território mediante ... a criação e regulaç\xC3" ... de fazer depender a atribuição de licenças no âmbito de várias atividades do SEN, ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... justificados ... 3 — Quando as faltas forem causadas por mera negligência e ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... da PJ têm competência disciplinar sobre os trabalhadores que lhes estejam orgânica e ... Artigo 22.º Regime de férias, faltas e licenças O regime de férias, faltas e ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... ência de uma prova pública que, incidindo sobre a actividade profissional desenvolvida, permita ... e agentes da Administraçáo Pública em geral" ... 2 - O pessoal docente, no exercício das fun\xC3" ... 2 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual ... çáo de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposiçóes constantes dos subcapítulos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... as normas que, por hierarquia legal, sobre ele devam prevalecer. CAPÍTULO II ... os documentos seguintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o substituam, ... 4 - Os trabalhadores co m licenças e ou faltas dadas durante o ano, d ...
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... ção do acto que não lhe justificou as faltas dadas em regime de cedência de créditos por ... serviço no notário privado, fazendo-o sobre a veste de licença sem vencimento, mantendo um ... tempo, ao serviço no âmbito da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, actualmente, IRN, ... na lei geral de férias, faltas e licenças, sendo que a interessada disso beneficia por ...
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Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...
... 5 - As faltas dadas pelos docentes, por conta do período de ... os trabalhadores da função pública em geral no DL nº 100/99, de 31/3, nos artigos 66º e ... acordo com a hierarquia das leis, prevalece sobre a lei geral, sendo aplicável aos docentes, o ECD ... ública em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes das secções ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... que permite a transição para a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com ... , nos termos das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares ... SECÇÃO IV Feriados, licenças, faltas e dispensas Artigo 17.º Feriados a ...
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas previstas no presente Código ... 4 ... artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a ... manutenção do emprego, assim ... faltas e à sua duração não podem ser ... afastadas ...
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Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... CAPÍTULO I ... Caracterizaçáo geral e criaçáo dos agrupamentos de centros de saúde ... parcial; n) Justificar ou injustificar faltas; ... o) Conceder licenças e autorizar o regresso ... em sítio na Internet, de informaçóes sobre os serviços prestados nos centros de saúde do ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... números seguintes, o regime de férias, faltas e licenças em vigor no regime do contrato de ... , sempre nos termos das regras de mobilidade geral aplicáveis às relaçóes de trabalho em ... categoria e escaláo que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de ...
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Despacho n.º 2407/2023
... , nomeadamente o disposto na Lei Geral ... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, ... faltas, licenças, formação e promoção ou carreira ... correio eletrónico informação sobre as políticas de saúde e segurança ... 2 — ...
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Lei n.º 7/2001
... da Constituição, para valer ... como lei geral" da República, o seguinte: ... Artigo 1.o ... 1 \xE2\x80" ... Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, ... licenças e preferência na colocação dos ... cinco anos, sobre" a mesma, e, no mesmo prazo, direito ... de prefer\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 136/85, de 03 de Maio de 1985
... ARTIGO 4.º (Efeitos das licenças nas férias) O exercício do direito a licença ... ARTIGO 8.º (Justificação de faltas para assistência a menores doentes e à ... ável o regime de faltas definido na lei geral ... 2 - Os direitos a licenças, a dispensas ou ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11/2006/A de 21 de Março
... a) A limpeza geral diária das instalações dos estabelecimentos de ... a) O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, dispondo de ... Artigo 59.º ... Férias, faltas e licenças ... 1 - Ao pessoal abrangido pelo ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... suas associaes, em articulao com a Direo -Geral das Au- tarquias Locais; ... g) Promover e ... a quem compete substitu -lo nas suas faltas e impedimentos ... Artigo 5. Fiscal nico 1 O ... a) Emitir parecer sobre o relatrio de atividades e a conta de gerncia; ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... que regula, é fechado em matéria de licenças, em termos de só consentir aquelas nele ... a emissáo de parecer urgente (1) sobre a aplicabilidade ao militar de carreira, marido ... públicos ou agentes administrativos em geral, teráo direito à concessáo de licença sem ... a entrada em vigor do regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administraçáo ...
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Acórdão nº 01101/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2008
I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Publica de um Reverificador da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira do Quadro de Pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, na sequência de concurso a que o...
... ção do indeferimento tácito que recaiu sobre o recurso hierárquico interposto para a Ministra ... ças da decisão proferida pelo Subdirector-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... , por motivo de doença, férias, licenças por maternidade e cumprimento do serviço militar ... que foi nomeado, continuando em regime de faltas justificadas " ... Assim sendo, e em face dos ... -
Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
... ções da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, ... Na regulamentação do regime de faltas dos avós para prestar assistência a neto que ... Artigo 21.º Regime das licenças, dispensas e faltas 1 - As licenças, dispensas e ... aplicável o regime de faltas da lei geral ... Artigo 22.º Efeitos das licenças A ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... Geral dos Registos e do Notariado ... Artigo 2.º 1 - ... as ausências não determinadas por faltas ou licenças dos funcionários; e) Conferir, ... ão Financeira; h) Adoptar as providências sobre o funcionamento dos serviços, gestão do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
... singulares, designadamente: a) A limpeza geral diária das instalações dos estabelecimentos de ... : a) O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, dispondo de ... Artigo 59.º Férias, faltas e licenças 1 - Ao pessoal abrangido pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
... singulares, designadamente: a) A limpeza geral diária das instalações dos estabelecimentos de ... : a) O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, dispondo de ... Artigo 59.º Férias, faltas e licenças 1 - Ao pessoal abrangido pelo ...
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Lei n.º 52/93, de 14 de Julho de 1993
... Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, sobre o regime jurídico dos corpos de bombeiros ... redacção: Artigo 19.°-A Férias, faltas e licenças Os bombeiros profissionais estão eitos ao regime geral de férias, faltas e licenças ... Art. 3.° O ...
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Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de Janeiro de 1977
... ão, os serviços evidenciaram, de maneira geral, largo incremento de actividade, e após tão ... de assentamento dos magistrados, suas licenças e faltas; c) Realizar outros serviços que lhes ...
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Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro de 1999
... geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito e ... : a) O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, através da ... Artigo 45.º Férias, faltas e licenças 1 - Ao pessoal abrangido pelo ...
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Portaria n.º 1031/99, de 24 de Novembro de 1999
... geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito e ... : a) O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, através da ... Artigo 45.º Férias, faltas e licenças 1 - Ao pessoal abrangido pelo ...