Aviso n.º 24515/2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 241 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 899
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS
Aviso n.º 24515/2023
Sumário: Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora da Glória — alteração.
Hélder Manuel Esménio, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna
público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 22 de
agosto de 2023, foi aprovada a alteração do Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora da
Glória. Globalmente, a alteração abrange a adequação do Regulamento, da “Planta de Implantação”
e desdobramento da “Planta de Condicionantes” através da introdução da “Planta de condicionantes.
Perigosidade de incêndio florestal”, à escala 1:2000, ao novo quadro normativo -legal, decorrente
da obrigatoriedade de cumprimento do artigo 81.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, através do
n.º 2 do artigo 199.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
As modificações regulamentares, implicam a alteração dos artigos, incluindo epígrafes: 2.º,
3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 32.º, 40.º e 41.º; são corrigidos os artigos,
incluindo epígrafes: 1.º, 7.º, 9.º, 11.º, 19.º, 26.º, 27.º, 28.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º e 39.º; são aditados
os artigos, incluindo epígrafes: 11.º -A, 11.º -B, 11.º -C, 11.º -D, 11.º -E, 14.º -A, 14.º -B, 14.º -C, 19.º -A,
19.º -B, 19.º -C, 19.º -D e 19.º -E; e é revogado o artigo 25.º
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o Regulamento, a “Planta de
Implantação” e o desdobramento da “Planta de Condicionantes” através da introdução da “Planta
de condicionantes. Perigosidade de incêndio florestal”, à escala 1:2000.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º
Deliberação
Francisco Caneira Madelino, Presidente da Assembleia Municipal do Município de Salvaterra
de Magos, certifica para os devidos e legais efeitos, que da minuta da ata da sessão extraordinária
da Assembleia Municipal realizada a 22 de agosto de 2023, relativamente ao ponto “8. Alteração do
Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora da Glória — Para deliberação”, a Assembleia
Municipal deliberou por maioria, com 17 votos a favor (13 da bancada do PS, 2 da bancada do
CHEGA e 2 da bancada do CDS e) e 6 abstenções (3 da bancada do BE, 2 da bancada da CDU e
1 da bancada do PSD), ao abrigo da alínea h, do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro e do n.º 1, do artigo 90.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar a
versão final da proposta de plano de alteração ao Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora
da Glória — alteração que decorre do novo quadro normativo -legal, decorrente da obrigatoriedade
de cumprimento do artigo 81.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, através do n.º 2 do artigo 199.º
do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autêntico com o selo branco em uso
neste Município.
25 de outubro de 2023. — O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco Caneira Madelino, Dr.
Artigo 1.º
Objeto
O presente aviso procede à alteração do Plano de Pormenor da Herdade de Nossa Senhora
da Glória, em vigor através do Aviso n.º 775/2010, de 12 de janeiro.
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 900
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Artigo 2.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 25.º
Artigo 3.º
Alterações
Os artigos, incluindo epígrafes, 2.º, 3.º 4.º, 5.º, 6.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º,
32.º, 40.º e 41.º, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Objetivos
[...] objetivos [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) Desenvolvimento de um projeto turístico, na modalidade de conjunto turístico (resort), cons-
tituído por um aldeamento turístico e um estabelecimento hoteleiro.
Artigo 3.º
[...]
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
d) Planta de Condicionantes. Perigosidade de incêndio florestal, à escala 1:2000.
2 — [...]:
a) [anterior aliena d)];
b) [anterior alínea e)];
c) [anterior alínea f)];
d) [anterior alínea g)];
e) [anterior alínea h)];
f) [anterior alínea i)];
g) Extratos [...];
h) Extratos [...];
i) [anterior alínea l)];
j) [anterior alínea m)];
k) [anterior alínea l)];
l) [anterior alínea m];
m) [anterior alínea n)];
n) [...] infraestruturas [...];
o) [...];
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