Aviso n.º 3045/2018
| Data de publicação | 07 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Aviso n.º 3045/2018
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 12 de fevereiro de 2018, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 19 de fevereiro de 2016, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Agência portuguesa do Ambiente, I. P. (www.apambiente.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pela "Portaria".
7 - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional do técnico superior da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo ao artigo n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, genericamente, o exercício defunções na área de prevenção e controlo da poluição sonora designadamente, avaliação da componente ruído nos processos de licenciamento ambiental e na aplicação e utilização de modelos para elaboração de mapas de ruído, a desenvolver na Divisão de Gestão de Ar e Ruído. Em particular, o posto de trabalho define-se pela capacidade técnica de aplicação de software para conceção de mapas de ruído por fonte e em área e de conhecimentos de sistemas de informação geográfica com vista à análise e aprovação de propostas de mapas estratégicos de ruído e de planos de ação, na participação em reuniões técnicas e grupos de trabalhos ao nível nacional e comunitário relacionados com os temas avaliação e acompanhamento da gestão do ruído e no acompanhamento das matérias relacionadas com as emissões de ruído ambiente, participando na elaboração de legislação nacional e de pareceres e respostas a solicitações de organismos públicos, privados e cidadãos.
8 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Rua da Murgueira, n.º 9/9A - Zambujal, 2610-124 Amadora.
9 - Nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 artigo 20.º da Lei n.º...
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