Despacho normativo n.º 28/90, de 09 de Abril de 1990

Despacho Normativo n.º 28/90 Considerando que um funcionário do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas cessou em 1 de Novembro de 1989 as funções de chefe de divisão, que vinha exercendo sem interrupção, em regime de comissão de serviço, desde 20 de Dezembro de 1984; Considerando que aquele funcionário ocupava em 20 de Dezembro de 1984 o lugar de técnico superior de 1.' classe, de que tinha tomado posse, seguida de exercício, em 30 de Novembro de 1978; Tendo em atenção as regras de recrutamento para a carreira técnica superior, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho: O funcionário em causa tem direito, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, ao provimento no lugar de...

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