Portaria n.º 118-A/2009, de 29 de Janeiro de 2009
Portaria n. 118-A/2009
de 29 de Janeiro
As organizaçóes de produtores florestais (OPF) têm sido, nas últimas duas décadas, um elemento essencial para a prossecuçáo de uma política florestal que permita aos proprietários, principalmente nas zonas de minifúndio, exercer a gestáo florestal de forma sustentável e economicamente viável.
As OPF foram e continuam a ser um elemento central no apoio à gestáo florestal, no controlo e erradicaçáo dos agentes bióticos, na defesa da floresta contra incêndios, desempenhando ainda um vasto leque de tarefas de aconselhamento e apoio aos proprietários e produtores florestais.
Ora, deve o Estado, através das estruturas a quem cumpre a valorizaçáo dos espaços florestais e das economias relacionadas, olhar as OPF como estruturas fundamentais às políticas públicas.
A Estratégia Nacional para as Florestas, o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e o Programa Nacional de Prevençáo Estrutural apontam para a necessidade de se definir uma tipificaçáo que possa determinar as formas de relacionamento e definir as formas de apoio.
Assim:
Nos termos do artigo 17. da Lei n. 33/96, de 17 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento de Enquadramento e Apoio às Organizaçóes de Produtores Florestais, que consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicaçáo.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simóes, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Janeiro de 2009.
ANEXO
REGULAMENTO DE ENQUADRAMENTO E APOIO àS ORGANIZAÇÓES DE PRODUTORES FLORESTAIS
Artigo 1.
Objecto
O presente Regulamento define o enquadramento e as formas de apoios às organizaçóes de produtores florestais (OPF) para efeitos de representaçáo e de financiamento de actividades que sejam objecto de protocolo de gestáo com a Autoridade Florestal Nacional e com o Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, entidade gestora do Fundo Florestal Permanente.
Artigo 2.
Tipificaçáo das OPF
As OPF dividem -se em quatro tipos:
-
OPF de âmbito nacional;
-
OPF de âmbito regional;
-
OPF de âmbito supramunicipal, municipal ou local;
-
OPF de natureza complementar.
Artigo 3.
Características das OPF de âmbito nacional
1 - Sáo OPF de âmbito nacional as que reúnam as seguintes características:
-
Sejam confederaçóes ou federaçóes de associaçóes de produtores florestais de âmbito nacional;
-
Sejam confederaçóes ou federaçóes de conselhos directivos ou entidades gestoras de baldios.
-
Sejam confederaçóes ou federaçóes de cooperativas de produtores florestais de âmbito nacional.
2 - Sáo consideradas confederaçóes ou federaçóes de associaçóes de produtores florestais de âmbito nacional as que reúnam cumulativamente as seguintes características:
-
Podendo integrar também cooperativas de produtores florestais ou...
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