Edital n.º 758/2023
| Data de publicação | 15 Maio 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 93 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 467
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Edital n.º 758/2023
Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios
abrangidos pela operação de execução de cadastro na área da Área Integrada de Ges-
tão da Paisagem Ponte das Três Entradas.
José Francisco Tavares Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, ao
abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 28 -A/2020, de 26 de junho, faz saber
que, de 15 de maio de 2023 a 26 de maio de 2023, vai decorrer o período de consulta pública sobre
os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução
de cadastro na área da AIGP Ponte das Três Entradas, abaixo representada graficamente.
Durante o referido período, os proprietários, comproprietários, superficiários, usufrutuários,
bem como os arrendatários dos prédios (rústicos) devem comparecer no Gabinete de Consulta
Pública, na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital para consultarem os dados de caracterização
dos seus prédios e para se pronunciarem sobre eventuais erros da informação recolhida durante
a operação de execução de cadastro.
As reclamações relativas à caraterização dos prédios são apresentadas em formulário próprio,
denominado “Auto de Reclamação”.
Os Autos de reclamação estão disponíveis e são entregues no Gabinete de Consulta Pública,
instalado na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.
As reclamações têm de ser devidamente fundamentadas e especificar as alterações ou reti-
ficações pretendidas.
Todas as consequências resultantes de erros introduzidos no cadastro por demarcação incor-
reta de prédios são da responsabilidade dos respetivos titulares.
Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no site do
Município Oliveira do Hospital e afixado nos locais públicos habituais do concelho, bem como
divulgado em jornal local e nacional, e ainda na 2.ª série do Diário da República.
18 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Tavares Rolo.
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