lei do trabalho maternidade
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A
... , por conta de outrem, em situação de licença de maternidade ou por adoção, por beneficiárias de prestações de desemprego, ... dos trabalhadores beneficiários de prestações de desemprego em trabalho conveniente ou necessário, consoante as entidades promotoras e de acordo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... do substituído, ressalvando-se os casos de acidente de trabalho, doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o im pedimento, e n ão se verif icando o regresso do s ubstituído ao seu ...
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Aviso n.º 7695/2016
... concursal comum para ocupação de dezasseis postos de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado 1 - ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente); ...
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Regulamento n.º 1014/2016
... ao Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho no IPCB, que se publica: Regulamento Interno de Duração e Organização ... , no caso dos trabalhadores abrangidos pela lei da maternidade e da paternidade ou de trabalhadores-estudantes, ou nos casos do n.º 2, ...
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Deliberação n.º 371/2017
... trabalho do pessoal do ACES que se mostrem mais adequados ao funcionamento dos ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.8 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, em ...
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Deliberação n.º 806/2019
... trabalho do pessoal do ACES que se mostrem mais adequados ao funcionamento dos ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.8 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, em ...
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Aviso n.º 8804/2018
... trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, ... científicas no âmbito da «Sociologia da paternidade, maternidade e cooperação parental nas famílias pós-divórcio; residência e guarda ...
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Regulamento n.º 1078/2023
... o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho no ... Instituto Politécnico de Castelo Branco ... Regulamento Interno ... lhadores abrangidos pela lei da maternidade e da paternidade ou de trabalhadores-estudantes, ou ... nos casos do n.º ...
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Aviso n.º 3180/2018
... ção jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 58.º (Direito ao trabalho) ... Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) ... Artigo 60.º (Direitos ... Artigo 67.º (Família) ... Artigo 68.º (Paternidade e maternidade) ... Artigo 69.º (Infância) ... Artigo 70.º (Juventude) ... Artigo ...
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Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque
... trabalho, em 12.3.2009, que este Tribunal da Relação confirmou por acórdão de ... ,10 de subsídio de desemprego e €2.052,00 de subsídio de maternidade, pelo período de 25.3 a 22.7 de 2008; este subsídio de maternidade ... -
Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... Heroísmo, cumpre agora adequar as respetivas normas internas de trabalho a esta nova realidade. Tendo em conta que o n.º 1 do artigo 75.º da Lei ... : a) Beneficiem das normas legais aplicáveis à proteção da maternidade, paternidade e adoção; b) Comprovem serem portadores de deficiência ...
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Aviso n.º 17533/2021
... Créditos de uma UC: o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para realizar uma UC. Diploma: o ... ça superior a 15 dias; b) Hospitalização; c) Licença de maternidade ou paternidade; d) Assistência inadiável e imprescindível, em caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPÍTULO X Condições particulares de trabalho Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de proteção da maternidade e paternidade, consideram-se abrangidos os ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... e equilibrado, que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... a respetiva criatividade ... maternidade", paternidade, adoção e desemprego ... 2 — Cessando a causa de suspens\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... CAPÍTULO X Condições particulares de trabalho Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de proteção da maternidade e paternidad e, consideram-se abrangidos os trabalhadores que informem ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 56.º da CRP; ... , já que, por um lado, a informação em causa se reporta à maternidade, que merece especial protecção por parte do Estado (artigo 68º, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... 2 - Para efeitos de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternid ade, os trabalhadores deverão informar a Entidade Patronal sobre a sua situação, por escrito, comprovando a mesma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 2 - Para efeitos de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão inf ormar a Entidade Patronal sobre a sua situação, por escrito, ...
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Aviso n.º 8641/2016
... ção jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... nos números anteriores referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. 5 - ... ções particulares de trabalho Cláusula 76.ª Proteção da maternidade e paternidade Para efeitos do regime de proteção da maternidade ...
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Regulamento n.º 252/2019
... e Saúde; o) Sociologia; p) Sociologia das Organizações e do Trabalho. Artigo 3.º Organização dos ciclos de estudos 1 - Os ciclos de estudos ... seguintes situações: a) Prestação do serviço militar; b) Maternidade ou paternidade; c) Doença grave e prolongada ou acidente grave do ...
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Anúncio n.º 226/2016
... de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho" na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal, na Direç\xC3" ... - Proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial;Decreto-Lei n.º 118/83, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 2 - Para efeitos de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão informar a Entidade Patronal sobre a sua situação, por escrito, comprovando a mesma através de ...
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Regulamento n.º 873/2020
... Trabalho do ISEP. Nota justificativa O Regulamento n.º 503/2012 de 21 de dezembro ... , no caso dos trabalhadores abrangidos pela lei da maternidade e da paternidade, ou de trabalhadores estudantes. SECÇÃO III Isenção e ...