lei do trabalho maternidade
2370 resultados para lei do trabalho maternidade
-
Decreto-Lei n.º 107/87, de 06 de Março de 1987
... Abril, veio estabelecer o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade, tendo sido regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 ... trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho ... Considerando que as caixas de previdência são de há muito ...
-
Decreto Regulamentar n.º 2/87, de 05 de Janeiro de 1987
... de Fevereiro, regulamentar o regime de protecção na doença, maternidade e tuberculose ... Distanciando-se dos quadros internacionais, que, em ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... êm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou ... 68.º e o seu n.º 1 são substituídos por: (Paternidade e maternidade) 1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do ...
-
Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... AA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, a presente acção emergente de ... patrimoniais decorrentes do impedimento do gozo da licença de maternidade; - Juros de mora, à taxa legal ... Para tanto alegou, em resumo, que: - ...
-
Acórdão nº 4042/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I- O subsídio de alimentação não assume propriamente a feição de uma contrapartida do trabalho prestado, visando ajudar a cobrir, em parte, certas despesas (de alimentação) que o trabalhador faz por causa do serviço, e estando dependente da prestação efectiva de trabalho. II- Não é inconstitucional o artº 9º do DL 136/85, de 3/5, que regulamentou a Lei nº 4/84, de 5/4, na parte em que, por...
... e (C) vieram intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CTT- Correios de Portugal, SA, pedindo que: - ... de refeição lhes é devido durante o período de licença de maternidade, como parte integrante da retribuição; - Seja afastada a aplicação do ... -
Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas instruções de ... preenchimento; ... e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade ... com a atividade profissional dos pais ... Código 616 – Mecenato ...
-
Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... aos seus trabalhadores (qualquer que seja o tipo de vnculo de trabalho detido), apreciar e autorizar: ... a) Os horrios de trabalho a praticar ... os trabalhadores; g) Os pedidos de licena referentes lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licena parental (15 dias) para todos os ...
-
Resolução n.º 54/94, de 27 de Agosto de 1994
... de segurança social referente às prestações de doença, maternidade, invalidez, velhice e morte e às prestações familiares; b) Aos regimes ... o Serviço Nacional de Saúde; d) Ao regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais; II) No Brasil, à legislação sobre o regime ...
-
Acórdão nº 03285/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I – Se o acto impugnado não contém, como fundamento, questão que apenas foi invocada pelo réu na contestação, não tendo a mesma constituído causa de pedir nem tendo sido objecto do pedido na acção, o qual tinha apenas por objecto a impugnação do acto datado de 10-11-2005, com os respectivos fundamentos e decisão, não pode agora, em sede de recurso jurisdicional, conhecer-se da mesma. II
... sua situação não é enquadrável no artigo 10º do Código do Trabalho, diploma legal que não excepciona nenhum regime próprio para ... paternidade por conta do remanescente dos dias da licença de maternidade não gozada por sua mulher, após esta ter gozado sete semanas seguidas da ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... novo enquadramento legal, que as leva a concorrerem no mercado de trabalho no qual oferecerão um produto de características bem diferenciadas - ... Maternidade e Paternidade (LPMP), deixado de frequentar algum curso de formação ...
-
Acórdão nº 08S1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Constitui contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado entre uma jurista e a Direcção-Geral de Viação, que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão em autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária, com sujeição a um rigoroso...
... ório AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra o Estado Português, pedindo que: a) O contrato celebrado entre a ... maternidade não gozadas e respectivos juros moratórios vencidos, bem como nos ... -
Acórdão nº 10635/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A isenção de horário de trabalho é, por natureza, transitória e alterável a qualquer momento. II- Embora a lei lhe associe direitos e expectativas do trabalhador, a respectiva concessão não confere ao trabalhador direito à respectiva manutenção, a menos que o regime de isenção integre o conteúdo do contrato individual de trabalho. III- A falta de cumprimento do disposto no art. 13º da LDT
... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, TEX- TRANSPORTES DE ENCOMENDAS EXPRESSO, LDA ... II- Pediu ... após o seu regresso da licença de maternidade", retirou-lhe o serviço que desempenhava até então, atribuindo-lhe funç\xC3" ... -
Despacho n.º 8537/2007, de 14 de Maio de 2007
... s de secretria pessoal, se encontra a gozar de licena de maternidade sendo necessrio manter asseguradas as funes que a mesma tem vindo a ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ção do seu corpo, da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do superior interesse do nascituro ... trabalho ou à família. No que se refere à situação socioeconómica, não é ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... com a denominação Empresa X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e fiscalização daquela, ficando ... ários em caso de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade e desemprego ... É certo que em caso de acidente, designadamente, ... -
Acórdão nº 01101/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2008
I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Publica de um Reverificador da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira do Quadro de Pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, na sequência de concurso a que o...
... , designadamente, por motivo de doença, férias, licenças por maternidade e cumprimento do serviço militar obrigatório ... III. Tais motivos de ... pode comparecer perante a totalidade ou parte do período de trabalho a que está obrigado então já não está numa situação de não ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na ... realização do superior interesse do ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho" ou à família. No que se refere à ... situação socioeconómica, não \xC3" ...
-
Aviso n.º 10533/2020
... Carvalho Mota, pelo período de duração da sua licença de maternidade, e até ao seu respetivo retorno ao serviço.Em cumprimento do disposto na ... ável direto, bem como considerando a caracterização do posto de trabalho em causa.21 de abril de 2020. - O ...
-
Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à
-
Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à
-
Decreto-Lei n.º 53/2023
... Sumário: Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno ... AAgenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 ... maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral de segurança social, bem ...
-
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade"; ... c) A disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o per\xC3" ... ções sociais inerentes artigo 35.º, n.º 6, do Código do Trabalho) sem que para tal seja necessário alegar quaisquer razões ou ...
-
Deliberação n.º 98/2017
... ção dos respetivos contratos, de contratos individuais de trabalho, de contratos a termo certo e de prestação de serviços, bem como a sua ... vigor; d) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade nos termos da lei, nomeadamente os pedidos de concessão de ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A
... Todos têm direito ao trabalho.2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:a) A ... da assistência na doença e na proteção da paternidade e da maternidade".Recordamos que o artigo 68.º da Constituição da República garante que \xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 14-D/2020
... da proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ... , em igual período, em resultado de efetiva prestação de trabalho, nem menor do que atualmente recebe.De forma a prevenir qualquer ...