lei do trabalho maternidade
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Deliberação n.º 943/2020
... trabalho do pessoal do ACES que se mostrem mais adequados ao funcionamento dos ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.8 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, em ...
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Deliberação n.º 1114/2021
... trabalho do pessoal do ACES que se mostrem mais adequados ao funcionamento dos ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.8 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, em ...
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Deliberação n.º 610/2020
... trabalho do pessoal do ACES que se mostrem mais adequados ao funcionamento dos ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.8 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... de prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, nos termos e condições previstas na lei da maternidade; h) As motivadas por doação gratuita de sangue, até ao máximo de seis por ano; i) As descritas na cláusula 18.ª-A; j) As ...
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Regulamento n.º 259/2021
... do Programa Municipal de Formação e Educação em Contexto de Trabalho. Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... CAPÍTULO VIII Condições particulares de trabalho Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade Aplicam-se aos trabalhadores abrangidos por este Acordo de Empresa o regime legal de proteção na maternidade e na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... do substituído, ressalvando-se os casos de acidente de trabalho, doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o impedim ento, e não se verificando o regresso do substituído ao seu ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... CAPÍTULO VIII Condições particulares de trabalho Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade Aplicam-se aos trabalhadores abra ngidos por este Ac ordo de Empresa o r egime legal de proteção na maternidade e na ...
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Regulamento n.º 339/2018
... oportunidades de desempenho profissional em contexto real de trabalho através da dinamização e promoção de um programa de estágios ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPITULO XI Condições particulares de trabalho Cláusula 93.ª Licença por maternidade 1 - A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... quanto à retribuição, como prestação efetiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes: a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo. b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos na cláusula 72 .ª ; c) Do gozo da licença ...
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Despacho n.º 15676/2016
... em matéria de recursos humanos;1.1.2 - Aprovar os horários de trabalho no que respeita ao regime de trabalho a tempo parcial;1.1.3 - Autorizar a ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial para assistência a filho, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... k) As que por lei forem como tal quali ficadas, designadamente aquelas que, nos termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas c omo tais. 2 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número anterior. Cláusula ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... ão 1 - Os trabalhadores, podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou ... ções Particulares de Trabalho Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à mulher trabalhadora os direitos consignados ...
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Despacho n.º 10081/2017
... transferência dentro da instituição;b) Aprovar os horários de trabalho e respetivas alterações, desde que dos mesmos não resulte a prática de ... em vigor;e) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade nos termos da lei, nomeadamente os pedidos de concessão de ...
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Regulamento n.º 208/2017
... sua formação global, não têm obtido por parte do mercado de trabalho a resposta desejada, ou seja, a criação de oportunidades em número ... invocado pela entidade onde decorre o estágio.2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
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Aviso (extrato) n.º 512/2018
... Cercimor no âmbito do (Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho)2007 - Formadora de Técnicas da Informação e Comunicação2007 - ... de Montijo2010 - Ação de Sensibilização Proteção da Maternidade" e Paternidade - organizado pela Câmara Municipal de Montijo2010 - Formaç\xC3" ...
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Aviso n.º 12150/2017
... concursal comum com vista ao preenchimento de 12 postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Espinho, na modalidade de contrato de ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...
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Despacho n.º 2064/2018
... relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, com a suspensão dos contratos de trabalho ou com a cessação dos mesmos ... , de natal e outros de natureza análoga, dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção;2 - Organizar e instruir os processos de doença ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2019
... Diagnóstico Pré-natal da Região Norte, Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Perfil Assistencial e do Programa ... sua carreira, como enfermeira, no serviço de Neonatologia, na Maternidade Júlio Dinis - Porto, a 15 de setembro de 1980 tendo em novembro de 1987 ...
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Aviso n.º 14467/2017
... ção das listas de ordenação final, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com os candidatos:a) ... período experimental se inicia em 19/01/2018 por motivo de maternidade, e serão avaliados de acordo com a seguinte fórmula: CF = (0,60 x ER) + ...
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Deliberação n.º 1125/2022
... 1.2 — Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos ... 1.3 — ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade ... e da paternidade; ... 1.10 — Conceder o estatuto de ...
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Deliberação n.º 11/2021
... ao respetivo ACES, nos termos da lei;1.2 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos da lei;1.3 - ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;1.10 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos ...
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Deliberação n.º 1124/2022
... 1.2 — Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos ... 1.3 — ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade ... e da paternidade; ... 1.10 — Conceder o estatuto de ...
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Deliberação n.º 691/2022
... 1.2 — Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respetivos pedidos, nos termos ... 1.3 — ... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade ... e da paternidade; ... 1.10 — Conceder o estatuto de ...