Aviso n.º 17967/2022
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 180 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
N.º 180 16 de setembro de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 17967/2022
Sumário: Concurso de admissão de voluntários para ingresso na categoria de Praças da classe
de Músicos dos quadros permanentes.
Concurso de Admissão de Voluntários para Ingresso na Categoria de Praças da Classe
de Músicos dos Quadros Permanentes
1 — Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21
de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei
do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo
Decreto -Lei n.º 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 março,
na Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro e no Despacho do Almirante Chefe do Estado -Maior
da Armada (ALM CEMA) n.º 68/95, de 6 de outubro, torna -se público que se encontra aberto, pelo
prazo de 10 dias úteis, o concurso externo para admissão ao Curso de Formação Básica de Praças
(CFBP), que habilita ao ingresso na categoria de Praças da Classe de Músicos (B) dos Quadros
Permanentes (QP), para preenchimento de três vagas previstas no Plano de Aquisição de Pessoal
2022 da Marinha.
2 — O presente concurso é aberto condicionalmente até à emissão de parecer favorável pelos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformi-
dade com o disposto na lei.
3 — O concurso é aberto a todos os cidadãos civis e militares de qualquer ramo das Forças
Armadas, que reúnam as condições gerais e especiais de admissão ao CFBP -B, com a seguinte
distribuição:
a) Uma vaga para o instrumento de Oboé;
b) Uma vaga para o instrumento de Tuba;
c) Uma vaga para o instrumento de Percussão.
4 — São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade na data de incorporação;
c) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano de escolaridade ou habilitação
literária legalmente equivalente, certificada pelo Ministério da Educação;
d) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
e) Ter a situação militar regularizada;
f) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
g) Preencher os requisitos estabelecidos relativamente às provas físicas de seleção;
h) Preencher os requisitos estabelecidos para as provas de conhecimento técnicos: provas
práticas e prova de formação musical;
i) Não possuir piercings, tatuagens ou outra forma de arte corporal que sejam visíveis no uso
de uniformes n.º 3 -B e n.º 4 -B (manga comprida com calças), sem luvas nem boné (i.e. cabeça,
pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições conforme Despacho do
ALM CEMA n.º 39/17, de 2 de agosto, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt.
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