lei do serviço militar obrigatorio
3251 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Lei Orgânica n.º 2/2020
... de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A ...
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Aviso n.º 2939/2017
...Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando ... e promoção do atual modelo de Serviço Militar. Referência C) - Licenciatura em Ciências da ... candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem ...
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Aviso n.º 2939/2017
...Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando ... e promoção do atual modelo de Serviço Militar. Referência C) - Licenciatura em Ciências da ... candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem ...
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Acórdão nº 00387/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – O n.º 3 do art. 1º do DL n.º 43/76, de 20/1, número aditado pela Lei n.º 46/99, de 16/6, veio possibilitar a atribuição do estatuto de DFA às «vítimas de “stress” pós-traumático de guerra». A atribuição do estatuto de DFA às vítimas de “stress” de guerra exige que a sua «perturbação psicológica» resulte de «serviço de campanha» ou de alguma das outras situações...
... a qual o considerou “Incapaz de todo o serviço. Apto para o trabalho e para angariar meios de ... fosse apresentado a Junta Médica Militar, em virtude da sua deficiência se ter agravado, ... a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se ... -
Portaria n.º 317/2016
... a) do artigo 16.º que constitui dever do militar da Guarda Nacional Republicana usar uniforme de ... anterior n.º 18); 14 - Calças de serviço/representação (fig. IV-12) - (Descrição ...ções do uso dos uniformes 1 - É obrigatório o uso de uniforme em todos os atos de serviço, ...
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Aviso n.º 19066/2023
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos diferentes. regimes de Contrato e no ...12.2 — É obrigatório que candidatos requeiram a emissão do respetivo ...
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Acórdão nº 00293/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição
... entre a doença e a prestação de serviço militar, assim como um grau de incapacidade geral ... a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se ... -
Aviso (extrato) n.º 13596/2021
...) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) Não estar ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e ...
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Acórdão nº 002197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989
I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1
... por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - ... -
Acórdão nº 002197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1989
I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1
... por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - ... -
Acórdão nº 000652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1984
O contrato de trabalho a prazo só caduca se ocorrer impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho. Sendo o trabalhador chamado a prestação de serviço militar obrigatório, o contrato de trabalho a prazo suspende-se durante tal prestação, devendo, findo ela, a entidade patronal recebe-lo ou pagar-lhe a indemnização referida no artigo 4, n. 1 do Decreto-
... o trabalhador chamado a prestação de serviço militar obrigatório, o contrato de trabalho a ... -
Acórdão nº 02296/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas
... tanto, alega, em síntese, que presta serviço em regime de prevenção, sendo obrigado a ..., alega, em síntese, que a condição de militar implica a disponibilidade permanente do agente e, ... horas, tendo um período presencial obrigatório que varia, consoante os meses do ano, entre 11 e ... -
Aviso n.º 13283/2016
... as mensagens que respeitem a assuntos de serviço.7 - Âmbito do recrutamento:Apenas poderão ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, ...;e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.9 - Requisitos específicos: Ser titular ...
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Despacho n.º 8775/2018
... acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe ....De 1983 a 1984, cumpriu o serviço militar obrigatório, sendo responsável pela inspeção ...
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Parecer n.º 37/2014
... n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de ... do comando, unidade, estabelecimento ou serviço a que pertencem, a que estão adidos ou onde ..., mediante parecer prévio obrigatório do dirigente máximo do organismo em que aqueles ...
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Despacho n.º 5598/2023
...à gestão do pessoal militar e civil afeto ao Hospital das Forças Armadas ...b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar;. c) Autorizar ...obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Aviso n.º 17967/2022
... 1 — Nos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21. de ...física é obrigatório o preenchimento e submissão no portal do ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A ...
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Aviso n.º 3951/2017
... militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, o tempo ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser solicitado em qualquer ...
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Aviso n.º 18640/2018
...Aos militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, ...és de formulário próprio, de uso obrigatório, disponível na página eletrónica da DGRSP em ...
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Aviso n.º 12686/2018
... militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo ... militares que tenham prestado serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado, o tempo ... em formulário próprio, de uso obrigatório, o qual poderá ser solicitado em qualquer ...
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Acórdão nº 01245/12.6BEBRG 0636/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2019
I - No nº2 do artigo 56º do DL nº503/99, de 20.11, é consagrada uma excepção à regra da alínea b) do seu nº1, no tocante, pelo menos, a pensões de invalidez referentes a factos ocorridos antes de 01.05.2000; II - O ex-militar, vitimado por doença profissional cujos factos ocorreram antes de 01.05.2000, só terá direito a pensão de invalidez, ao abrigo dessa excepção, se a sua situação preencher...
... do regime de reparação de acidentes em serviço ou doenças adquiridas ou agravadas por causa e a um ex-militar, concedendo-lhe pensão de invalidez, é ... a prestação do serviço militar obrigatório determina o direito a uma pensão de invalidez; ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
...Secção II Dos deveres. Artigo 4.º Serviço permanente. Artigo 5.º Poder de autoridade. ... esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda-Florestal ...-se de caráter permanente e obrigatório. 2 - O pessoal da carreira de guarda-florestal, ...
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Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
... pelo ora Recorrido, enquanto militar na Guarda Nacional Republicana, não eram ... de subordinação e exclusividade ao serviço do Ministério da Administração Interna/Guarda ...-se que “o serviço militar é obrigatório”. Mas destes dois últimos preceitos resulta, ... -
Lei n.º 2/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho em dias feriados. 3 - ... ao abrigo da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, bem como ...