Aviso n.º 13943/2017
| Data de publicação | 22 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional |
Aviso n.º 13943/2017
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º
da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 29 de setembro de 2017, do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi efetuado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, para as funções ou postos de trabalho em causa, conforme estipulado no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores c/ Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3 - Verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de Valorização Profissional, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa, através da declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores c/ Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a qual foi emitida pela entidade gestora, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA.
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).
5 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 1400 -204 Lisboa.
6 - Caraterização do posto de trabalho:
6.1 - Caraterização geral do posto de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Técnico:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
6.2 - Caracterização específica dos postos de trabalho - Carreira e Categoria de Assistente Técnico - Registo diário de entradas e saídas dos processos dos Antigos Combatentes, distribuição dos processos pelos analistas após despacho, arquivo de toda a documentação (em papel e digital), digitalização de documentação, pesquisa de antecedentes dos processos e sua disponibilização aos analistas, conhecimento da legislação relativa aos Antigos Combatentes que permita elaborar e prestar informações sobre os respetivos benefícios e experiência de trabalho com bases de dados.
7 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2015), normativo que se mantém em vigor por força do estatuído no artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado de 2017).
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, são os previstos no artigo 17.º da LTFP.
8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9 - Requisitos especiais (habilitações literárias) - Constituem requisitos especiais os exigíveis para ingresso na carreira de Assistente Técnico, designadamente a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível no sítio da DGRDN/MDN, em http://www.dgrdn.pt, devendo os candidatos identificar no formulário o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número de aviso de abertura do procedimento concursal correspondente, sob pena de exclusão.
10.2 - O...
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