Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023
| Data de publicação | 04 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/87/2023/08/04/p/dre/pt/html |
| Data | 21 Julho 2023 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 27
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2023
Sumário: Procede à designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da
Vida.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) é um órgão consultivo
independente que funciona junto da Assembleia da República e que tem por missão analisar os
problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina
ou da saúde em geral e das ciências da vida.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na sua reda-
ção atual, que aprovou o regime jurídico do CNECV, cabe ao Conselho de Ministros, através de
resolução, designar cinco personalidades como membros do CNEV, sendo três de reconhecido
mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e
duas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia.
O mandato dos membros do CNECV tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado
mais de uma vez.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021, de 2 de julho, foram designadas
as personalidades para integrarem o sexto e atual mandato, tornando -se necessário proceder à
designação de uma personalidade para integrar o CNECV, em substituição de Boaventura Sousa
Santos, designado através da referida resolução.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na sua redação
atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Designar Anália Torres como membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências
da Vida, cujo mérito científico nas respetivas áreas é evidenciado na nota curricular que consta do
anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de julho de 2023. — O Primeiro -Ministro, António
Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular
Anália Torres
Doutorada em Sociologia, é professora catedrática e coordenadora da Unidade de Sociologia
no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa.
Fundou e dirige o Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG) do ISCSP.
Integra a equipa responsável pela aplicação do European Social Survey em Portugal, desde
2002.
É perita nos temas do género, família, casamento, divórcio, relação trabalho/família, proteção
de crianças e jovens, assédio moral e sexual, entre outros. Criou vários cursos de mestrado e de
pós -graduação nestes domínios.
As suas investigações têm servido de base a mudanças legislativas como a alteração da lei
do divórcio ou as mudanças relativas ao assédio moral e sexual.
Coordena o projeto financiado pelo EEA Grants, GE -HEI — Igualdade de Género nas Instituições
de Ensino Superior, promovido pela Direção -Geral do Ensino Superior (DGES), em colaboração
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