lei do condominio atualizada
538 resultados para lei do condominio atualizada
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Aviso n.º 8357/2024/2
... será assegurada pela Entidade Gestora no exterior do condomínio, em local acessível às viaturas de recolha. 6—Os projetos de ... 2—A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice ...
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Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... Por carta de 19/04/2013, a administração do condomínio solicitou ao 1º R. a liquidação das prestações em atraso. “18 ... revista e atualizada, págs. 367/368 ... Portanto, a transmissão da propriedade foi ... -
Acórdão nº 748/19.6PHMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O nosso ordenamento jurídico-penal acolhe no art.º 26º do Código Penal uma noção ampla de autoria (lato sensu), nela cabendo todas as figuras da comparticipação essencial, ficando apenas de fora a cumplicidade (cfr. art. 27º, nº 1, do Código Penal), a qual se distingue da autoria (em sentido amplo) porque a colaboração do cúmplice não é essencial: sem o autor (aqui também em sentido amplo), o
... é autor, na medida em que não é ele que tem o domínio ou o condomínio do facto, pois este pertence ao autor. Ou seja, a participação ou ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª Edição atualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, p. 148 e 149 ... Descendo ... -
Aviso n.º 15204/2018
... recai sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deve apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ... valor do custo da construção por metro quadrado em vigor e a atualizada pela Câmara Municipal. 5 - A caução para a reposição do terreno nas ...
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Regulamento n.º 516/2024
... 3—A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice ... medidos por um contador totalizador , é de vida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 8044/2016
... a 500(euro), incluindo seguros de vida, multirriscos e condomínio (em caso de habitação própria); - Despesas com água, luz, gás e ... atualizada sobre esta temática. b) Formação - Numa estratégia para a promoção ...
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Acórdão nº 22089/21.9T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
1 - Nos processos tramitados pelos julgados de paz é subsidiariamente aplicável o regime da citação previsto no Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 63.º da Lei dos Julgados de Paz. 2 - A intervenção e a comparência pessoal das partes no procedimento tramitado nos julgados de paz assumem especial relevância face ao objectivo de resolução dos litígios pela via consensual, mas...
... , da quantia de 8.209,82€, correspondente a prestações de condomínio vencidas e não liquidadas e fundos comuns de reserva, acrescida de juros ... Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil , 7ª Edição Atualizada, pág. 135 ... Assim, perante as conclusões da alegação do apelante ... -
Regulamento n.º 1055/2016
... a 500(euro), incluindo seguros de vida, multirriscos e condomínio (em caso de habitação própria); Despesas com água, luz, gás e ... atualizada sobre esta temática; b) Formação - Numa estratégia para a promoção ...
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Acórdão nº 178/14.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Perante uma alteração da cota do terreno com direta influência sobre as cargas exercidas no muro de meação e de forma significativa, o homem normal colocado nas circunstâncias concretas da 1ª R. teria previsto a possibilidade de perigo, nomeadamente ao nível de infiltrações para o prédio vizinho que tem uma parede do seu imóvel encostado a tal muro, e adequado a sua conduta perante tal...
... Ré efetuou as escavações e obras para construção de um “condomínio fechado”, constituído por diversas moradias, sem que fosse tomada ... I, 4ª edição revista e atualizada ... -
Aviso n.º 7222/2023
... 3 — A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base ... no índice ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... , da quantia de 105,00 euros, acrescida de IVA, entretanto, atualizada para o montante de 107,00 euros, com IVA já incluído, com início em ... condições de pagamento da dívida existente, mesmo assim o condomínio não honrou os compromissos estabelecidos em devido tempo nomeadamente o ...
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Regulamento n.º 639/2016
... à força de segurança territorialmente competente, devendo ser atualizada" caso sofra qualquer alteração. 4 - O guarda-noturno poderá utilizar can\xC3" ... f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Regulamento n.º 115/2024
... 3 — A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base ... no índice ... mesmos medidos por um medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibili- ... dade cujo valor é determinado em função ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A
... h) Organizar e manter atualizada a informação relativa aos recursos humanos da VPGR, ... nomeadamente o ... h) Participar, ou fazer-se representar, em reuniões de condomínio, ordinárias ou extraordi- ... nárias, sempre que esteja em causa a ...
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Aviso n.º 6087/2019
... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de...
... ção objetiva[8], mas já existente à data da criação do condomínio, embora não se exija que ela conste do respetivo título constitutivo da ... Varela, Código Civil Anotado, III, 2ª edição, revista e atualizada, 1987, 423; STJ, de 8-2-2000, BMJ n º494, 338» Na expressão do ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... condomínio; ... j) O disposto na alínea a) deste ponto não é aplicável para ... 2 — A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no ... índice ...
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Regulamento n.º 665/2022
... condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com a sua redação atualizada ... 3 — Se o contrário não resultar da lei, nas contraordenações a ...
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Aviso n.º 434/2023
... igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas ... y) Prestar informação essencial ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de dis- ... ponibilidade cujo valor é determinado em função ...
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Aviso n.º 23595/2023
... 1, bem como: a ) Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada; b ) Planta de localização a fornecer pelos Serviços, com indicação ... de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região ... a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação. Pretende-se estimular o resgate das artes ...
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Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... -04-2005 a autora requereu a notificação do administrador do condomínio para informar da residência atual dos comproprietários da fracção ... -2007, foi a autora notificada para juntar aos autos certidão atualizada da Conservatória do Registo Predial quanto ao prédio a vender ... 71 ... -
Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
... de eletricidade, mantendo essa informação permanentemente atualizada; ... m) (Revogada.) ... n) Constituir e manter em vigor as apólices de ... comunicação escrita prévia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma antecedência de, pelo ...
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Aviso n.º 4211/2024
... DFCI, quer na Estratégia Nacional para as Florestas (de 2006, atualizada em 2015). Em 2021 o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de ... • Definir os edificados onde devem ser constituídos os Condomínio de Aldeia (CA) com base nos seguintes critérios: • Edificados em ...
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Acórdão nº 14565/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I – Para poder validamente impugnar a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus imposto pelo art.º 640º do CPC. II – Em princípio, a impugnação da matéria de facto não pode ser feita por blocos de factos, antes tem de ser feita discriminadamente, por concreto ponto de facto. III - E não pode ser feita por remissão genérica para determinados meios de prova, sem...
... , de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada" pela transmitente, para o processo de certificação dos seus técnicos, n\xC3" ... a manutenção das áreas ajardinadas e outras próprias do condomínio, de acordo com a permilagem do Local Arrendado relativamente ao Edifício, ...